Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1567 1491 para fins de fixação da competência do Juizado da Fazenda Pública, nem para fins de execução do montante eventualmente devido. É dizer, para fins de alçada, o valor a ser considerado deve ser o montante individualmente pleiteado por cada um dos autores, sendo competente o Juizado Especial da Fazenda P�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1566 1917 autores, sendo competente o Juizado Especial da Fazenda Pública quando este não superar sessenta salários mínimos, ainda que a soma dos pedidos seja superior, sendo inaplicável, assim, o disposto no art. 259, II do Código de Processo Civil, cuja observância apenas se dá em relação ao pedido deduzido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1712 724 (RJTJSP 99/354,98/377;rtj120/773 e 121/260)(Embargos de Declaração nº 0007549-10.2011.8.26.0541/50000, Santa Fé do Sul, j. 12/06/2013, rel. Ricardo Anafe). Portanto, restou claro no presente recurso que a parte pretende, em verdade, o reexame da matéria, com a reapreciação do mérito e rediscussão dos fu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 864 (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgados, vem decidindo que os embargos declar

Diário da Justiça ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6916/2020 - Sexta-feira, 5 de Junho de 2020 1477 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM RUA MANOEL BARATA, 1107, BAIRRO PONTA GROSSA, BELÉM/PA - CEP 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone: 3211-7070/3211-7071 PROCESSO Nº 0802926-69.2019.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M.J.G.F. EXECUTADO(A): D.C.F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cump

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1833 1982 mínimos Consideração voltada à pretensão econômica de cada litisconsorte, que não pode ser globalizada para efeito de competência. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2022 678 Declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que “o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento. Esta interpreta�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1566 1920 sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença e determina-se a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, prejudicado o recurso interposto. Agravo interno contra decisão monocr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 1721 pela qual o cadastro controlado deste Tribunal consta com o nome “Telefônica S/A”. Conforme se constata em consulta ao website da Receita Federal, o endereço indicado para a requerida na petição inicial não corresponde a sua filial. A sede da requerida localiza-se em endereço que não está sob jurisdição do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1657 1840 a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (Agravo Interno nº 0022651-81.2011.8.26.0053/50000, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Ricardo Anafe, Data do julgamento: 26/06/2013) O mesmo raciocínio deve ser aplicado para fins de execução do