Publicações Judiciais I ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apelação da acusação para fixar a pena de André Man Li em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, c, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10

Publicações Judiciais I ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apelação da acusação para fixar a pena de André Man Li em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, c, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10

Publicações Judiciais I ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW MARCIO FRANCELINO BARBOSA DA SILVA SP132952 ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO (Int.Pessoal) Justica Publica 00094767720084036106 3 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA DESCAMINHO. CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restam dúvidas de que Marcio Francelino Barbosa da Silva trazia consigo no veículo abordado pela polícia e pela fiscalização, com o fito de comercializaç�

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 ADVOGADO PATRICIA HELENA BUDIN FONSECA MAUGER(OAB: 93679/SP) RCA - AGROPASTORIL LTDA PATRICIA HELENA BUDIN FONSECA MAUGER(OAB: 93679/SP) GEPE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA CAMILLA CAETANO DA SILVA(OAB: 199782/SP) PATRICIA HELENA BUDIN FONSECA MAUGER(OAB: 93679/SP) PEDRO HENRIQUE MARTINHO GONCALVES JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA(OAB: 143083/SP) RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13719 V O T O: I - MÉRITO. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do ato praticado pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo A denegação do presente mandado de segurança, por perda de consistente em indeferimento da liberação do crédito autoral e objeto, é medida que se impõe. Em seus esclarecimentos prestados determinação para que se

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 2871 Vistos. Realizado o depósito da 2ª parcela, referente ao parcelamento Ausente a parte autora à audiência inicial, à míngua de justificativa deferido sob id.878c03e, rematam-se os autos à contadoria para prévia, determino o arquivamento do feito nos termos do art. 844, rateio. caput, da CLT. Após, expeçam-se os alvarás pertinentes. Nos termos da decisã

Publicações Judiciais I ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". (STF, Pleno, RE 631240, Julg. 03.09.2014, Rel. Roberto Barroso, DJE 10.11.2014) Da leitura destes recentes julgados do STF e do STJ, extrai-se que a necessidade de prévio requerimento administrativo existe em casos qu

Seção I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 No julgamento proferido pela Suprema Corte, na Rcl 22328/RJ, o Min. Rel. Roberto Barroso elencou cinco motivos principais pelos quais a liberdade de expressão, apesar de não existir hierarquia entre os direitos fundamentais, ocupa um lugar privilegiado tanto no ordenamento jurídico interno como nos documentos internacionais. São eles: NR.PROCESSO: 5301300.25.2016.8.0

Judiciário ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2976/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1368 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000873-15.2019.5.12.0021 (RORSum) RECORRENTE: SUPERMERCADO BRUDA LTDA RECORRIDO: CATIA DA ROCHA RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - ARQUIVAMENTO DA ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO Trabalho da 12ª Região, por

Publicações Judiciais I ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R E LA T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação ajuizada por NELSON SANTIAGO DA SILVA, objetivando a adequação de seu benefício previdenciário aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. A r. sentença (ID 23992072) julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a revisar o benefício da parte autora, aplicando-se o art.