Publicações Judiciais I ● 21/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REU ABSOLVIDO : LINDOLFO TIBURCIO LIMA FILHO : ANDERSON CORREA BONILHA EXTINTA A PUNIBILIDADE EXCLUIDO No. ORIG. : WILLIANS MOREIRA DA SILVA : LEANDRO DA ROSA : 00027862820054036109 3 Vr PIRACICABA/SP EMENTA PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO EXCEDENTE A R$ 20.000,00. 1 - Revejo meu entendimento para aplicar o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando o valor do débito tributário não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art.

Publicações Judiciais I ● 03/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". (STF, Pleno, RE 631240, Julg. 03.09.2014, Rel. Roberto Barroso, DJE 10.11.2014) Da leitura destes recentes julgados do STF e do STJ, extrai-se que a necessidade de pr�

Publicações Judiciais I ● 16/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00023 HABEAS CORPUS Nº 0007257-66.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.007257-3/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW RENATO DA COSTA GARCIA NUNO FELIPE ESTEVAN AIRTON CARLOS ZUCHELLO MARTINI ADAUTO DE ALMEIDA AGUIRRE MARCIO RODRIGO KNOLL SP251201 RENATO DA COSTA GARCIA e outro JUIZO FEDERAL DA 5 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP 00112253020104036181 5P Vr SAO PAULO/SP EM

Publicações Judiciais I ● 03/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO EXCEDENTE A R$20.000,00. 1. Revejo meu entendimento para aplicar o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando o valor do débito tributário não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, consoante restou assentado pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, HC n. 11

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 197 CERTIDÃO CERTIFICO, no uso de minhas atribuições legais, que foram apresentadas as contrarrazões à Apelação Cível tempestivamente, conforme ID 4684747. O referido é verdade e dou fé. Belém, 30 de março de 2021 Número do processo: 0800916-39.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MUNICIPIO DE BARCARENA Participação: AGRAVADO Nome: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA

Diário da Justiça ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6621/2019 - Quarta-feira, 20 de Março de 2019 1985 Poder Judiciário, não se verificando, dessa maneira, nenhum excesso desarrazoado, com o processo tendo seguido seu fluxo ininterruptamente, já se encontrando com a audiência concentrada de instrução e julgamento designada para maio próximo. Nesse sentido: A aferiç¿o de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de

Judiciário ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1819/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2015 1202 PROCESSO DO TRABALHO. O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do - Honorários advocatícios processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido parcialm

Publicações Judiciais I ● 18/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 10 de outubro de 2016. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0006708-25.2015.4.03.6110/SP 2015.61.10.006708-0/SP RELATOR RECORRENTE RECORRIDO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica JOAO FRANCISCO DOS SANTOS MATOS ARLETE MARIA DE SOUZA (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) 00067082520154036110 2 Vr SOROCABA/SP EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA

Publicações Judiciais I ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00014 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005817-88.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.005817-2/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO EXCLUIDO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica CLODOVEU FLORENTINO DA SILVA SP207370 WILLIAM ROGER NEME (Int.Pessoal) ANTONIO KEMP FERNANDES SP161865 MARCELO APARECIDO RAGNER e outro(a) GRACIA MARIA HOSKEN SOARES PINTO (desmembramento) 00058178820074036108 2 Vr BAURU/SP EMENTA PENAL. CRIME DE NATUREZA TRIBU

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13727 544 do CPC. 2. Reclamação a que se nega seguimento. (Rcl. 11526, Min. Rel. Roberto Barroso, DJE nº 170, divulgado em 28/08/2015). Desse modo, não subsistindo qualquer óbice que justifique a manutenção da decisão prolatada pelo d. Juízo Impetrado, pela concessão da ordem, cessando a flagrante violação FUNDAMENTAÇÃO a direito líquido e certo constituído em