Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1243 1508 obrigatoriedade de efetuar a matrícula, no ensino fundamental, de crianças que possuam a referida idade (artigo 87, §3º, inciso I, da Lei 9394/96). Tal inovação legislativa não coloca que o requisito etário deva ser preenchido no início, meio ou fim do ano letivo, se no primeiro ou no segundo trimestre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1236 1658 são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1232 1563 função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 2. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1318 1431 no Ensino fundamental, pois já finalizado a pré-escola, como no caso em tela, com ótima avaliação psicopedagógica da criança, quanto à habilidade e competência, no período de educação infantil. Assim dispõe a Constituição Federal: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado med

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2783 2299 art.487, inciso III,”b”, do Código de Processo Civil, o acordo de fls. 01/03, e em consequência, decreto o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas expressamente nos termos da petição inicial. Em sendo as partes beneficiárias da gratuidade processual, não há se falar em pagamento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 4564 ROTTA (OAB 176446/SP) Processo 1001557-66.2019.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Família - Rogerio Verrone - Silvana Coelho dos Santos - Vistos. Diante do certificado a fl. 76, intime-se o autor para juntar os documentos mencionados no último parágrafo, fls. 66/68, sob pena de indeferimento da gratuidade. Int.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3540 1588 poderia produzir qualquer efeito jurídico. Ocorre que, malgrado a clareza do dispositivo legal mencionado, não pode ser interpretado em contexto absoluto, notadamente quando se percebe que a invocação carece de efetivo interesse legal e legítimo, como no caso do Requerente, que, à toda evidência, em virt

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 2915 31 de agosto de 2021. 1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 2) Em observância ao princípio da razoável duração do processo, cite-se , desde já, a demandada para que ofereça resposta no prazo de 15 dias úteis, ficando ciente que, nos termos do artigo 344 do CPC, em não sendo contestada a ação, pre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 3554 349867/SP) Processo 1006843-25.2019.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.G. - Fls. 59: Mandado de Averbação encontra-se disponível para impressão e encaminhamento. Nada Mais. - ADV: REBECA CABRAL SANTIAGO (OAB 131452/ SP) Processo 1006993-06.2019.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.B.J.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 4650 do disposto no artigo 643 do Código de Processo Civil Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027743-38.2018.8.26.0001; Rel: Marcia Dalla Déa Barone; 2ª Câmara de Direito Privado; J: 04/09/2019) Inventário. Habilitação de crédito apresentada por credor em face de devedor falecido. Impugnação por parte