Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1400 723 Objeto adjudicado, contrato celebrado e cumprido. Perda do objeto. Falta de interesse de agir superveniente. Precedentes do STJ. Processo que deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC. Sentença reformada. Recursos providos. “Extingue-se e perde o objeto, o mandado de segura

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1421 577 0009193-09.2000.8.26.0400 Olímpia APELANTE:BACULERÊ AGRO INDUSTRIAL LTDA. APELADA:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: Apelação Cível. Decisão Monocrática. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Alegação da Embargante de ilegalidade da constrição judicial sobre o faturamento da empresa, nulid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1389 1688 Contestação de fls. 27/29, com documentos de fls. 30/39. Réplica de fls. 43/46 com documentos de fls. 47/48. Despacho para instrução do feito a fl. 49, tendo apenas o réu se manifestado a fl. 52. É o relatório. DECIDO. Verifico que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do artigo 330,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1548 1410 presente para os devidos fins de direito. Dil: 01 ato. O referido é verdade e dou fé. Mogi-Guacu, 15 de julho de 2013. - ADV: JOSE EDUARDO ALVES (OAB 111166/SP), ANDREIA DE FATIMA DA SILVA (OAB 197590/SP), BABYTHON EDUARDO ALVES (OAB 197611/SP) Processo 0008525-16.2004.8.26.0362 (362.01.2004.008525) - Aç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1100 359 angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem estar psicofisico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuí

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1244 523 respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. “1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário escusado o óbvio consiste primacialmente na criação e e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1244 535 6. A conversão em URV dos valores fixados para a remuneração dos servidores públicos locais segundo a lei federal institutiva do novo sistema monetário , não representou aumento de vencimentos, não sendo oponíveis, portanto, à sua observância compulsória por Estados e Municípios, as regras dos arts. 167 e 169 da Constitu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1244 538 Recurso provido. “Os tribunais superiores e esta Egrégia Corte vêm dando conforto ao entendimento de que todos têm direito à saúde e à vida e que esta prepondera acima de qualquer outro interesse, sendo obrigação do Estado usada essa expressão em seu sentido amplo e universal (União, Estados e Municípios) prestar assist

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1244 542 a cobrança de ICMS, proveniente de operações declaradas na GIA regime periódico de apuração, relativo às competências 11/2005, 01/2006 e 02/2006. Afirmou ter oposto exceção de pré-executividade, mas que, todavia, o Juízo a quo acolheu parcialmente a exceção interposta, para reconhecer o excesso de execução e determin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1248 2297 concorda com o pedido de danos morais. De tal modo, consoante o inciso II do artigo 269 do Código de Processo Civil, “Haverá resolução do mérito: [...] II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido”. No presente caso, a ré reconhece parcialmente o pedido da autora, porém, combate o pedido de d