Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1292 1830 associação ao tráfico não restou demonstrado pela falta de provas; aplica-se o §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. Requer a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, transcrevo um dos tipos pena

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2800 351 quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu Erbson Edson Bezerra Santana, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, foi para comparecer(em) à Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento designada para o dia 16/07/2019 às 14:30h, no Foro de Mogi das C

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3320 421 nas redondezas de sua moradia e também em seu local de trabalho, o que também ocorre por redes sociais, inclusive de amigos e conhecidos. Alega que não tem paz e não se sente segura. Procurou a Defensoria Pública para ingressar com pedido de divórcio. Não houve manifestação do Ministério Público em razão do adiantar da hora e a

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 213 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). Freddy Lourenço Ruiz Costa, na forma da Lei, etc. F 1 FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCOS ROBERTO DE LUCAS NASCIMENTO, (Alcunha: Macalé), Brasileiro, com endereço

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3231 297 INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 0 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, para que fique ciente da decisão proferida: “Nos termos do requerido pelo Ministério Público, titular da ação penal, desconstituo as medidas protetivas anteriormente deferidas acessório -, em razão do destino dado ao Inqu

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 189 trata, mutatis mutandis: “O Magistrado, ao aferir os requisitos legais para a fixação do regime prisional, não deve adotar uma postura contrafática, devendo lançar mão do conhecimento técnico, da experiência e de sua sensibilidade humana, pois, como ressaltou o eminente jurista Carlos Maximiliano: “(...) Os juízes, oriundos do

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2761 707 condenados à reclusão, reincidentes ou cuja pena seja superior a oito anos” (JULIO FABBRINI MIRABETE “Manual de Direito Penal”, 1º volume, 6ª edição, 1.991, Atlas, p. 245). Neste sentido: “Se o condenado, mesmo com pena inferior a quatro anos de reclusão, é reincidente, como reconhecido na sentença de primeiro grau, não f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2039 3612 ao contrário, é de idoneidade dessas testemunhas, ainda mais quando seus depoimentos são seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial e não há qualquer razão concreta de suspeição”. Tráfico de drogas Cerceamento de defesa Ré presa em flagrante, que se diz usuária em drogas Ausência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2373 1458 Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 962.903/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016Desse modo, patente o cometimento do delito.Desse modo, passo, agora, à dosagem da pena.PENA. O réu é primário e sem antecedentes criminais. Atenta a essas cir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2644 2313 art. 92, I, “b”, e III, do Código Penal. Para os dois acusados, o regime inicial para o cumprimento de pena privativa da liberdade, será o fechado. Necessário sejam cumpridas todas as etapas para ressocialização, nos termos do art. 33, § 3º, c.c. art. 59, III, ambos do Código Penal, pois desfavorá