Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3465 3221 penhora, à avaliação e à remoção de tantos bens quantos bastem à garantia do débito atualizado, com custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte devedora na mesma ocasião. Para cumprimento da segunda via do mandado, caberá à parte credora providenciar os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3537 3776 pode funcionar como regra para a identificação sobre quando, efetivamente, haverá uma situação de impossibilidade econômicofinanceira advinda desses inadimplementos por condôminos/moradores. Cogitar-se da inexistência de fundo de reserva pelo condomínio para, ao menos, custear demandas de que tem de l

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3379 419 Defesa do Consumidor, in verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 601 Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331 e do ARE 766.618, em maio de 2017, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 210), o transporte aéreo internacional de pessoas e cargas é regulado pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal, as quais prevalecem em relação ao Código de Defesa do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 3038 domínio somente à requerente - será ato indispensável ao regular desenvolvimento do processo. Se houve essa atribuição exclusiva à requerente, isso não dispensa a citação como ato formal para os fins buscados nestes autos; se não houver a comprovação, a citação se torna obrigatória, no míni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3165 3491 atentar ao recolhimento das custas específicas. - Cientifiquem-se as partes de que: (1) deverão estar acompanhadas na ocasião por advogados ou defensores públicos, podendo haver constituição de representante por procuração específica com poderes para negociar e transigir, caso em que o procurador

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 3628 matrícula do imóvel fls. 23), isto é, antes mesmo do ajuizamento da ação anulatória (distribuída em 10/09/2020), inclusive com o reconhecimento da regularidade da consolidação da propriedade nos autos de n. 1010802-69.2020, não há falar em suspensão da presente ação, pois ausente prejudicialidade

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 444 Processo 1036625-80.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Angela Maria Stephanto - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Fls. 249: Diante da informação, expeça-se novo ofício ao Imesc solicitando nova data para perícia. Intime-se. - ADV: CAROLINA CERVENKA FERREIRA ISOBE (OAB 206610/SP), EL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3092 467 não será o fator determinante a esse respeito. 4. As normas processuais serão reguladas pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão. (g.n.) Conforme se extrai dos trechos destacados, a ação de indenização por danos relacionados ao voo pode ser promovida no tribunal: a) do domicílio do(s) passageiro(s);

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 3004 SP) Processo 1004313-57.2020.8.26.0625 - Monitória - Seguro - FUNDACAO CX BENEF SERVIDORES UNIVERSIDADE DE TAUBATE - Miguel dos Santos Salome - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I A incompetência foi reconhecida pelo d. Juízo da Vara local da Fazenda Pública por ser a