CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263- Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 831 suas parcelas no benefício previdenciário da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o defeito do serviço, consistente no desconto indevido no benefício previdenciário da autora de parcelas relativas a operação de refinanciamento de mútuos celebrada de forma fraudulenta, por culpa do réu, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de ri

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184- Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 763 As partes foram intimadas para especificar quais as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento, entretanto quedaram-se inertes (id nº 232072301). É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Indefiro a preliminar de defeito na representação visto que tal vício foi sanado pela parte autora. No tocante a preliminar de ausência de prova mínima, a mesma também n

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192- Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 584 O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que: “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”. Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofr

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273- Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 834 (TJ-SP - AC: 10057604720208260248 SP 1005760-47.2020.8.26.0248, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 16/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) No tocante ao dano moral, tanto a doutrina como a jurisprudência pátria têm defendido a ocorrência do mesmo às pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, sendo este tema objeto inclu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1883 1539 mediante apresentação de seu documento pessoal; (II) essa contratação pode ter sido fraudulenta, de modo que é tão vítima quanto o autor, não sendo admitida sua punição por ato de terceiro; (III) não há nexo de causalidade entre sua conduta e os supostos danos morais alegados pelo autor. Assim, pos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1275 2591 clonagem do cartão. Assim, parece-me evidente que o autor sofreu dano moral. Desse modo, não há que se exigir maior prova do dano moral, ficando o prejuízo evidenciado pela própria natureza da situação em que se achava o autor e pelo abalo psicológico por ele suportado. A propósito, já se decidiu qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 976 2413 pessoalmente, e, por edital, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, com prazo de 30 dias, intimando-se as Fazendas Públicas por carta. (providenciar os autores: certidão negativa vintenária, certidão de inexistência de bens imóveis em nome dos autores, memorial descritivo e planta do imóve

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273- Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 822 questão. DANO MORAL - O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Indenização por dano moral majorada para a quantia de R$15.760,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento. DANO MATERIAL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário, pa

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.111- Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Cad 3/ Página 696 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecida a existência de desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, referentes a operação de refinanciamento de mútuos não c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 797 681 Documentos”, já se decidiu que “se o autor ao invés de solicitar a exibição de documentos por meio de simples petição se socorre da medida cautelar, este é carecedor da ação, por falta de interesse processual, se não demonstrada qualquer prova de resistência à pretensão” (2º TACivSP - Ap. c