Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1340 1285 julgados parcialmente procedentes. Além de se aplicar, no caso em análise, o disposoto no artigo 302 do Código de Processo Civil, há de se ponderar que tem aplicação a regra insculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova. Assim, a sol

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1343 2304 negativado em 24.02.12, mas que a inadimplência dele já perdurava desde agosto de 2010; que o documento que comprova a negativação do autor é posterior à assinatura da procuração, o que leva a crer, tratar-se de prova confeccionada; que o nome do autor permaneceu negativado indevidamente apenas por três meses,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1339 2020 adquirido produtos da corré RIBEIRO NETO sob as características de usuário (ou “destinatário” final), no caso sendo, todavia, vítima de evento danoso (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor). 3) O corréu BANCO enviou a protesto, na condição de mandatário, as “duplicatas mercantis por indic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1102 13 a incapacidade laboral? A incapacidade é decorrente do agravamento da doença? Int. - ADV JOSE CICERO CORREA JUNIOR OAB/SP 129237 - ADV CARLA ANDREA VALENTIN CORREA OAB/SP 135689 - ADV ILDERICA FERNANDES MAIA OAB/RN 5157 - ADV WALERY GISLAINE FONTANA LOPES OAB/SP 256160 486.01.2011.000925-3/000000-000 - nº or

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1312 320 150247 - ADV SONIA MARIA RAMOS VIEIRA OAB/SP 297882 025.01.2011.001670-7/000000-000 - nº ordem 772/2011 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - ROMANA MARIA ALVES SANTOS X DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Fls. 131/133 - Processo n.025.01.2011.0016707/000000-000 (772/2011) Senten�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1022 2073 fraude, praticada por terceiro, as rés tinham o dever e podiam evitá-la, de sorte que não o fazendo, agiram com negligência ao autorizar o financiamento para pessoa que se utilizou de documentos falsificados. Logo, a responsabilização civil das requeridas é de rigor, por estarem presentes os seus requisitos, quais

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1042 715 notificação do SERASA Experian, 9 de março do mesmo ano (fl. 46), e a efetiva inclusão em data logo depois da cobrança indevida (consulta feita no dia 9 de abril de 2009, fl. 50). O réu insiste em dizer que a inclusão do nome da autora em rol de maus pagadores se deu em virtude de inadimplemento das prestações d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1043 447 que nada serve a provar. No caso sub judice, repita-se, é inarredável a culpa da ré, pois os documentos juntados comprovam que a mesma agiu imprudentemente, concedendo crédito a terceiro estelionatário, em nome do autor, negligenciando sua obrigação de verificar a autenticidade do pedido e a real ident

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 958 2798 julgo parcialmente procedente a ação para: a) condenar os réus no pagamento dos alugueres e encargos contratuais vencidos até 26.02.2010, atualizado monetariamente desde a propositura da ação e com juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados da última citação (fl. 71v°); b) com fundamento no art

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 966 524 ato que não refoge ao controle judicial, estando, por isso, longe de configurar uma ruptura no monopólio do Poder Judiciário”. Nessa perspectiva, fica afastada a alegação de inconstitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial instituído pelo Decreto-lei n° 70/66. Em suma, não havendo qualquer ilegalida