Publicações Judiciais I ● 24/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legalidade do procedimento de compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que for imputada a compensação não estejam com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento ou de outra forma de suspensão prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART

Seção III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 BILITACAO DE NOVO PROCURADOR DO EXEQUENTE A FL. 32. O EXECUTADO F ORA INTIMADO, PARA COMPARECIMENTO EM AUDIENCIA DE CONCILIACAO (FL . 40). TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO ANEXADO A FL. 41. NOVA H ABILITACAO DE PROCURADOR DO MUNICIPIO AS FLS. 42/56. HABILITACAO DE NOVO PROCURADOR A FL. 72/74. REQUERIMENTO DE SUBSTITUICAO DE P OLO PASSIVO A FL. 76/78, DADO QUE A PROPRIE

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 TRATANDO-SE DE EF CUJO VALOR E INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PE LA EXEQUENTE (PORTARIA/MF N. 227, DE 08/03/2010), E DISPENSADA SU A INTIMACAO PREVIA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRICAO (ART. 40 , 5, DA LEI N. 6.830/80). 2. A EXEQUENTE CABE O INTERESSE MAIOR D E LOCALIZAR E INDICAR BENS DO(A) EXECUTADO(A) OU DE SEUS CORRESPO NSAVEIS PARA A SATISFACAO DA DIVIDA TRIBUTA

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 E LOCALIZAR E INDICAR BENS DO(A) EXECUTADO(A) OU DE SEUS CORRESPO NSAVEIS PARA A SATISFACAO DA DIVIDA TRIBUTARIA. SE, EM VEZ DISSO, O FEITO E SUSPENSO POR PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO NA SUMULA 31 4/STJ SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRICAO, INAFASTAVEL QUE A PARALISACAO SE DEBITA A EXEQUENTE, DEVENDO SER EXTINTO PELA PRESCRICAO INTERCORRENTE. 3. SE O FEITO E SUS

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 FUX, JULGADO EM13/05/2009, DJE 10/06/2009, JULGADO SUBMETIDO AO R EGIME DO ART. 543-C DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI DOS RECURSOS REP ETITIVOS). II - ENTRETANTO, PROPOSTA A ACAO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITACAO, POR MOTIVOS INERENTES AO ME CANISMO DA JUSTICA, NAO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUICAO DE PR ESCRICAO OU DECADENCIA (SUMULA 106/STJ). PRE

Publicações Judiciais I ● 25/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN,

Publicações Judiciais I ● 06/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

d) a corroborar a natureza especial do parcelamento, o art. 100, § 9º, da Constituição da República (fls. 2/7). Decido. Compensação de ofício. Legalidade. Débitos com exigibilidade suspensa. Inadmissibilidade. Em julgamento submetido ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça afirmou a legalidade do procedimento de compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que for imputada a compensação não estejam com a exigibil

Publicações Judiciais I ● 04/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Processual Civil. Embargos de Divergência. Dívida Fiscal. Execução. Oferecimento de Embargos de Terceiro. Faltantes Anterior Constrição e Registro Publicitário da Ação. Citação. CTN (art. 185). Lei 6.015/73 (arts. 195, parágrafos 5º e 21, 169 e 240). Lei 6.830/80 (art. 7º, IV). CPC, arts. 219, 496, VIII, 546, I, e 593, II 1. A interpretação do artigo 185, CTN, não deve ser ampliada, restringindo-se ao que contém, afastando-se a presunção "juris et de juris". 2. O CTN nem o CP

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 POSITO, O SEGUINTE PRECEDENTE: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - EX ECUCAO FISCAL - EXECUTADA CITADA - SUSPENSAO REQUERIDA PELA EXEQU ENTE - EXTINCAO DE OFICIO - DISPENSADA A INTIMACAO PREVIA DA EXEQ UENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRICAO (5 DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80) - PRESCRICAO INTERCORRENTE - INERCIA DA CREDORA. 1. TRATANDO-SE DE EF CUJO VALOR E INFERIOR AO LI

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 A. SUMULA 07/STJ. I - NO PROCESSO DE EXECUCAO FISCAL, AJUIZADO AN TERIORMENTE A LEI COMPLEMENTAR 118/2005, COMO NO CASO DOS AUTOS ( 28.03.2001), O DESPACHO QUE ORDENA A CITACAO NAO INTERROMPE O PRA ZO PRESCRICIONAL, POIS SOMENTE A CITACAO PRODUZ ESSE EFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 174 DO CTN (RESP 999.901/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, JULGADO EM13/05/2009, DJE 10/06/2009, JU