Publicações Judiciais I ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tem razão o agravante. No caso, trata-se de cobrança de multa aplicada pelo agravante com fundamento na Lei n. 9.933/1999, portanto, dívida ativa que, embora sujeita ao rito da Lei nº 6.830/80, possui natureza não tributária. No julgamento do Resp nº 1.371.128, o E. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema: 630), decidiu que, em casos de dissolução irregular da sociedade, é cabível o redirecionamento para os sócios gerentes também quanto aos débitos não tributários, com fundame

Publicações Judiciais I ● 25/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

n.º 408.618/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 16.08.2004; e REsp n.º 638.580/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 01.02.2005). " (REsp nº 856.828/MG, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 11/9/2008). 3. Agravo regimental improvido. (1ª Turma, Resp nº 1.117.415, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v.u., Dje 16/04/2010) Contudo, no julgamento do Resp nº 1.371.128º, o E. STJ, em sede de recursos repetitivos, decidiu que, em casos de dissolução irregular da sociedade é cabível o redirecionamento p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão...(STJ, EDcl no REsp 999324 / RS, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2010)Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.P.R.I. 0005512-76.2013.403.6114 - AURELINO ROSA DA CONCEICAO(SP167376 - MELISSA TONIN E SP173437 - MÔNICA FREITAS DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Tratam os presentes de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada às fls. 114/117.CONHEÇO DOS EMB

Publicações Judiciais I ● 04/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Arruda, DJU de 22.11.2007; AgRg no Resp n.º 800.192/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30.10.2007; REsp n.º 408.618/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 16.08.2004; e REsp n.º 638.580/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 01.02.2005). " (REsp nº 856.828/MG, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 11/9/2008). 3. Agravo regimental improvido. (1ª Turma, Resp nº 1.117.415, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v.u., Dje 16/04/2010) Contudo, no julgamento do Resp nº 1.371.128º, o E. STJ, em sede de recursos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

As verbas indenizatórias visam a recompor o patrimônio do empregado dispensado sem justa causa e, por serem desprovidas do caráter de habitualidade, não compõem parcela do salário, razão pela qual não se sujeitam à incidência da contribuição. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. Agravo regimental prejudicado.(AI 200903000289153, JUIZA VESNA KOLMAR, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, 03/02/2010). O mesmo se aplica à integração do 1/3 de férias no aviso prévio e integração d

Caderno único ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 5 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1692ª · São Paulo, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO PROCESSUAL. 1. A competência para processar e julgar ação rescisória é do Tribunal prolator do último julgamento de mérito relativamente à de

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 298 contrário:a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal;b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos;c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;d)à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores. Aduz as agravantes sobre a ilegitimidade passiva da VIVO S/A por ser empresa já ex

Judiciário ● 11/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3285/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 1871 ELIAS SOARES DE OLIVEIRA daLei 8.906/94. Pretensão de honorários, por parte do advogado Juiz do Trabalho Substituto substabelecente sem reserva de poderes, que deve ser veiculada em ação autônomo. Precedente. O direito autônomo para executar Processo Nº ATSum-0010578-22.2021.5.18.0014 AUTOR CLEIBSIELY COSTA MONTIJO ADVOGADO SAMARAH GONCALVES DA CRUZ(OAB: 52193/

Publicações Judiciais I ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a certidão de fl. 474 deste instrumento. A Ação de Busca e Apreensão foi convertida em Depósito. Sobreveio sentença de procedência do pedido para entregar o bem Trocador de Calor F-T25 VO 1 GLP 380-V - NR 10311, Ano 2002, Nota Fiscal Fatura n. 029654, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, condenado o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fls. 186/287. Quanto ao reconhecimento do pedido de fraude à execução. O Requerido, ora Agravado, foi citado por hora certa em 12/03/201

Publicações Judiciais I ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. MULTA POR INFRAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuri