Publicações Judiciais I ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. 2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal mostra-se justific

Publicações Judiciais I ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. 2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal mostra-se justific

Publicações Judiciais I ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. 2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal mostra-se justific

Seção II ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1368 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE GOIANIA EXECUTADO : SILVIO RAIMUNDO DE FARIA ADV EXEQTE : 1478 GO - MAURICIO SAMUEL ZACCARIOTTI ADV EXECDO : 33200 GO - FERNANDO VIEIRA DE SOUZA DESPACHO : CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AçãO FOI CONSTITUíDA ATRAVéS DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAçãO OCORRIDO EM 11/05/1995 E NãO CONSTA NOS AUTOS O MOMENTO EM QUE FOI

Seção II ● 28/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1514 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014 IDERAR A REDAçãO DO ART. 174, PARáGRAFO úNICO, INCISO I, DO CTN, ANTERIOR à LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, IN VERBIS: “ART. 174. A AçãO PARA COBRANçA DE CRéDITO TRIBUTáRIO PRESCREVE EM 5 (CINCO) A NOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIçãO DEFINITIVA. PARáGRAFO ú NICO. A PRESCRIçãO SE INTERROMPE: I – PELA CITAçãO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR;” (GRIFEI

Seção II ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 NOSSOS) EM QUE PESE O REFERIDO ARTIGO TER SIDO ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº118 EM 2005, A PRESENTE EXECUçãO FOI PROTOCOLIZADA EM 21/03/2003, E COM A SUCESSãO DE LEIS NO TEMPO, A DOUTRINA E JURISPRUDêNCIA PáTRIAS FIXARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A NOVA REDAçãO DO INCISO I, DO PARáGRAFO úNICO, DO ART. 174 DO CóDIGO TRIBUTáRIO NACIONAL, SOMENTE SERIA APLICáVE

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[...] 5. Recurso especial parcialmente provido para condenar a CEF a aplicar, no saldo da conta vinculada do FGTS do recorrente, os índices referentes a fevereiro de 1989 – 10,14% e janeiro de 1991 – 13,69% (IPC), compensando-se as parcelas já creditadas. (STJ, AgRg no REsp 1113298/RJ; 2ª Turma; Rel.Min. Mauro Campbell Marques; julg. 23/03/2010; DJe 12/04/2010) (grifamos) De acordo com os julgados acima transcritos, é possível elaborar a seguinte tabela quanto aos índices de correção

Publicações Judiciais I ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222

Publicações Judiciais I ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. 2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal mostra-se justific

Publicações Judiciais I ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. 2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal mostra-se justific