Publicações Judiciais I ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 6

Publicações Judiciais I ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. 2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal mostra-se justific

Publicações Judiciais I ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. 2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal mostra-se justific

Seção III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 OR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 1 DA LEI 6.830/80), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUCAO FISCAL, SEM QUALQUER ONUS PARA AS PARTES." NR. PROTOCOLO : 158747-75.2003.8.09.0112 ( 200301587471 ) AUTOS NR. : 904 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE NEROPOLIS EXECUTADO : INDUSTRIA DE BEBIDAS SAMPA SUCESSOR : TEMPERAT ADV EXEQTE : 24096 GO - ELISANGELA DA SILVA CAMPOS

Seção II ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1422 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/11/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/11/2013 FUX, JULGADO EM13/05/2009, DJE 10/06/2009, JULGADO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS).CTN543-CCPC LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS II ENTRETANTO, PROPOSTA A AçãO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCíCIO, A DEMORA NA CITAçãO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIçA, NãO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIçãO DE PRE

Seção II ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1331 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2013 ADV EXEQTE : 20010 GO - LUDMILA CRUVINEL RESENDE 9415 GO - KOLMAR DIAS MACIEL ADV EXECDO : 18906 GO - SIMONE DEL NERO SANTOS 33503 GO - VICTOR HUGO REGIS MENDES DESPACHO : É PERFEITAMENTE CABíVEL A EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE, EM SEDE DE EXECUçãO FISCAL, SEMPRE QUE NãO HOUVER NECESSIDADE DE QUALQUER DILAçãO PROBATóRIA. NESSA ESTEIRA Já SE MANIFESTOU O SUPER

Seção II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1326 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013 9415 GO - KOLMAR DIAS MACIEL : 18906 GO - SIMONE DEL NERO SANTOS 33503 GO - VICTOR HUGO REGIS MENDES DESPACHO : É PERFEITAMENTE CABíVEL A EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE, EM SEDE DE EXECUçãO FISCAL, SEMPRE QUE NãO HOUVER NECESSIDADE DE QUALQUER DILAçãO PROBATóRIA. NESSA ESTEIRA Já SE MANIFESTOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, IN VERBIS: "A EXCEçãO DE PRé-EXE

Publicações Judiciais I ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 6

Publicações Judiciais I ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses reg

Publicações Judiciais I ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses reg