Seção II ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1381 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PRINCíPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM” NESSE SENTIDO TEMOS: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN.REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. SÚMULA 106/STJ.INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 07/STJ.174CTN11810607I - NO PROCESSO DE EXECUçãO FISCAL, AJUIZADO ANTERIORMENTE à LEI COMPLEMENTAR 118/2005, COMO NO CASO DOS AUT

Seção II ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1368 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013 EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE : MUNICIPIO DE GOIANIA : CONSTRUTORA INCORPORADORA EFRAIN LTDA : 14521 GO - UIRES GOMES RODRIGUES 9415 GO - KOLMAR DIAS MACIEL ADV EXECDO : 29110 GO - LEONARDO BATISTA RABELO DESPACHO : É PERFEITAMENTE CABíVEL A EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE, EM SEDE DE EXECUçãO FISCAL, SEMPRE QUE NãO HOUVER NECESSIDADE DE QUALQUER DILAçãO PROBAT

Seção II ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1368 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013 INTRODUZIDO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS).CTN543-CCPC LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS II - ENTRETANTO, PROPOSTA A AçãO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCíCIO, A DEMORA NA CITAçãO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIçA, NãO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIçãO DE PRESCRIçãO OU DECADêNCIA (SúMULA 106/STJ). PRECEDENTES: RESP Nº 1.269.370/SE, REL.MIN. M

Seção II ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 ADV EXEQTE : 9831 GO - DIONISIO PEREIRA MACHADO 9415 GO - KOLMAR DIAS MACIEL ADV EXECDO : 18906 GO - SIMONE DEL NERO SANTOS 33503 GO - VICTOR HUGO REGIS MENDES DESPACHO : É PERFEITAMENTE CABíVEL A EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE, EM SEDE DE EXECUçãO FISCAL, SEMPRE QUE NãO HOUVER NECESSIDADE DE QUALQUER DILAçãO PROBATóRIA. NESSA ESTEIRA Já SE MANIFESTOU O SUPERI

Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Mi

Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Mi

Publicações Judiciais I ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicaç�

Publicações Judiciais I ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicaç�

Publicações Judiciais I ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. 2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal mostra-se justific

Publicações Judiciais I ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. 2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal mostra-se justific