Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2475 2863 prevista no “caput” poderá ser paga ao servidor da Câmara Municipal que mediante portaria ou lei exerça cargo do seu quadro geral que lhe proporcione vencimento superior ao do cargo para o qual foi nomeado.§ 5º. A gratificação de que trata o § 4º deste artigo incorporar-se-á aos vencimentos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2677 2134 Processo 1024316-51.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Maria Aparecida Bazzo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 1 - Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita; anote-se. 2 - Trata-se de ação para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2550 2046 justifique sua atuação no caso. (fls. 442/445).É o relatório.Fundamento e D E C I D O :Quanto à preliminar arguida, anoto que em relação à incorporação do benefício não está a ocorrer a prescrição, pois trata-se de relação continuada - de servidora ativa, não afetando de forma alguma o que se c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2567 2331 na proporção da contribuição efetuada ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal-IPSM.§ 6º. A incorporação assegurada no § 5º aplica-se ao servidor que estiver na data da entrada em vigor desta Lei Complementar, nomeado ou designado, mediante portaria ou lei, não se aplicando ao servidor que s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2579 2342 aplicáveis na atualização do débito; mantido, quanto ao mais.” (TJSP, Apelação / Reexame Necessário nº 000640126.2010.8.26.0176, 7ª. Cam. Direito Público Relator: Des. Coimbra Schmidt, julgamento: 07.3.2018).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, condenando a ré a pagar e integrar na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2591 2090 Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em casos análogos:”SERVIDORA MUNICIPAL (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP). GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA. INCORPORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A Gratificação de Monitoria, instituída pela Lei Municipal n.º 4.204/92, incorpora-se aos vencimentos do servidor que exerce a fun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2603 2471 duplo efeito. 2- Intime-se o(a) recorrido(a) a responder, no prazo legal. 3- Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal local, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: RENATA PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP), CELSO RICARDO SERPA PEREIRA (OAB 220380/SP) Processo 1022

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2429 padrão igualitariamente ao padrão deste cargo comissionado, mesmo que este seja modificado ou reclassificado”. § 3º - Aos servidores regidos pela Lei 3.186, de 02 de dezembro de 1986, considera-se vencimento o padrão inicial do cargo previsto na Tabela de Padrão e Vencimentos do Servidor Efetivo, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2216 2089 33 - 1002416-80.2016.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José dos Campos - Relator Carlos Gutemberg De Santis Cunha - Recorrente: Ivone Galvão Reis Cleto - Recorrido: Banco do Brasil S/A - Advogada: Tatyana Cristina de Moura (OAB: 280386/SP) - Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 2534 José dos Campos - Data do julgamento: 5 de outubro de 2017 Relator: Carlos Gutemberg de Santis Cunha). Não poderá o réu, com isso, cogitar ausência de previsão legal de incorporação da gratificação pretendida e violação ao princípio da separação dos poderes e à Súmula nº 339 da Colenda Su