Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2429 padrão igualitariamente ao padrão deste cargo comissionado, mesmo que este seja modificado ou reclassificado”. § 3º - Aos servidores regidos pela Lei 3.186, de 02 de dezembro de 1986, considera-se vencimento o padrão inicial do cargo previsto na Tabela de Padrão e Vencimentos do Servidor Efetivo, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2596 2065 “ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA DIREITO À INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. A Gratificação de Monitoria instituída pela Lei Municipal nº 4.204/92 se incorpora aos vencimentos do servidor que exerce função de monitoria por cinco anos consecutivos. Precedente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2629 2334 trabalhado após à exoneração do cargo, fato este ocorrido em 07 de novembro de 2014; assim, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, tendo a ação sido ajuizado em 19 de dezembro de 2017, não há que se falar em prazo prescricional. Feita essa análise, passo ao julgamento do mérito, com fulcro no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2579 2330 procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”; categoria “Execução de Sentença” e selecionar a “Classe” CONFORME O CASO: “156 Cumprimento de Sentença” ou “157 Cumprimento Provisório de Sentença�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2579 2335 Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido” (Rel. Des. Moreira de carvalho, julgamento: 30.6.2017).E também nos sistemas dos Colégios Recursais deste Estado: EMENTA: ALE (Adicional de Local de Exercício). Pretendida incorporação de 100% no sa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2698 2150 MONITORIA DIREITO À INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. A Gratificação de Monitoria instituída pela Lei Municipal nº 4.204/92 se incorpora aos vencimentos do servidor que exerce função de monitoria por cinco anos consecutivos. Precedentes. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2698 2156 Processo 1029082-84.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia de Souza Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Vistos. Trata-se de ação proposta por servidora pública municipal objetivando a incorporação aos seus ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2678 2019 processo 0000041-76.2015.8.26.9043 (PUIL 3): “não faz jus ao auxílio-alimentação o funcionário ou servidor público afastado nas hipóteses do art. 78 da Lei nº 10.261/68 (art. 4º da Lei Estadual 7.524/91)”. Nesse sentido também: Policial Militar Auxílio-alimentação - Verba de natureza indeni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2440 incorporação aos seus vencimentos do valor que percebia em decorrência do exercício de cargo de monitoria, bem como o pagamento em pecúnia dos valores em atraso desde a data de sua ilícita supressão, com todos os reflexos daí decorrentes. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2701 2009 prescrição. Feita esta observação, passo ao julgamento da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de provas. É fato incontroverso que a requerente exerceu a função gratificada de monitoria pelo período compreendido entre 01 de