Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 289 62 001.10.020511-0 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Audinete de Lima Biana - RÉU: Município de Maceió - Processo nº: 001.10.020511-0 Classe do Processo: Procedimento Ordinário Autor:Audinete de Lima Biana Réu: Município de Maceió DECISÃO I Trata-se de Ação Cominatória com Pedido de Tut

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 219 63 CPC) ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, inciso II, do CPC). Reza o mesmo art. 273, em seu § 1º, que, na decisão que analisar a antecipação de tutela, o Juiz deve, de modo claro e preciso, explicitar os motivos que o levaram ao seu convencimento. Diante dist

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 891 99 como não verificar o perigo de ocorrência de dano ao paciente, tendo em vista que a documentação carreada dá conta da necessidade insofismável da efetivação da internação involuntária recomendada para o tratamento de sua dependência química, e, por conseguinte, para a preservação de sua integridade física. Além di

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1037 89 as oportunas e necessárias considerações. Com relação à verossimilhança das alegações, após análise dos fatos relatados e dos documentos acostados, verifico a presença deste requisito. Primeiramente, vale salientar que a saúde é um direito esculpido nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, nos seguintes termos:

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Março de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 177 21 constitucional indissociável do direito à vida. (...) A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - (...) (STF, 2ª Turma, RE-AgR 271.286/RS, Relator Min. Celso de Mello, Publicado no D.J. em 24/11/2000 grifos nossos). ECA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMEN

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 289 72 e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoç�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 48 carreada aos autos, necessita de tratamento contínuo e por tempo indeterminado, mediante o uso dos seguintes suplementos alimentares: Isosource 1,5 cal, Maltodextrina (Carboplex), Albumina Liofilizada e Nutren Active. Tal alimentação importa um custo mensal em torno de R$ 468,00(quatrocentos e sessenta e oito reais). Ocorre que a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 60 presença deste requisito. Primeiramente, vale salientar que a saúde é um direito esculpido nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a as

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 65 Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 68 Município de Maceió - Município de Maceió - Processo nº: 001.09.017930-8 Classe do Processo: Ação Cominatória Autor:Jadir Joaquim dos Santos Réu: Município de Maceió DECISÃO I Trata-se de Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Jadir Joaquim dos Santos, devidamente qualificado na inicial, por inte