Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 398 25 DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 398 33 cópia do seu inteiro teor. Cite-se o mesmo, através do seu representante legal, para que apresente resposta à presente demanda, no prazo fixado na lei processual civil. Publique-se. Intime-se. Maceió(AL), 05 de outubro de 2010 Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito ADV: SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI (OAB 6898/AL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Outubro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 85 63 incumbindo ao Estado (gênero) proporcionar os meios com vistas a sua consecução.Logo, “as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, embora descentralizada, através de um sistema único” (REsp n. 656.979/RS, rel. Min. Castro Meira). Solidária a responsabilidade da União Federal, do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Outubro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 85 65 responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 54 salientar que a saúde é um direito esculpido nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Con

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 61 portador de Diabetes Melitus Insulino Dependente e que, conforme documentação carreada aos autos, para minorar as severas consequências da patologia, necessita de tratamento contínuo e por tempo indeterminado, mediante o uso dos medicamentos INSULINA LANTUS, na quantidade de 01 (um) refil por mês INSULINA APIDRA, na quantidade d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 67 sejam: existência de prova inequívoca; verossimilhança das alegações; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC) ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, inciso II, do CPC). Reza o mesmo art. 273, em seu § 1º, que, n

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 69 benefício previdenciário (fls. 13/16), onde se pode aferir a hipossuficiência da parte. Finalmente, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não há como não verificar o perigo de ocorrência de dano ao Autor, tendo em vista que a documentação carreada dá conta da necessidade insofismável de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 80 e 196 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é um direito de todos e deve

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 83 tratamentos/intervenções cirúrgicas, como se fosse esta taxativa e excludente (de modo que o que não estivesse ali relacionado, não seria responsável o Estado para fornecer). Quanto à prova inequívoca, além dos fundamentos jurídicos precedentemente indicados, há a comprovação nos autos quanto à patologia que acomete o A