Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Março de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 177 17 30, 03mm, por tempo indeterminado, sob pena de sequestro dos valores para garantir o custeio da medicação, facultando, no entanto, ao município réu, fornecer os medicamentos pleiteados através de seus equivalentes genéricos, desde que observado os mesmos princípios ativos, devendo a Autora apresentar a cada 04 (quatro) meses,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 169 41 igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se, pois, de um direito fundamental de nossa Carta Magna, pacificamente reconhecido pelos nossos Tribunais, como exemplifica-se: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMEN

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 169 42 (requerendo-se liminarmente a sua concessão) para fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da patologia que acomete a parte autora. Para a concessão da antecipação de tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam: existência de prova inequívoca; verossimilhança das alega

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 63 80 União Federal ou ao Estado de Alagoas, de acordo com o que estabelecem as Portarias do Ministério da Saúde acima mencionadas. Além do mais, compelir-se o Município réu a praticar ato contrário ao que estabelece a ordem jurídica vigente configuraria ofensa irremediável ao Princípio da Legalidade, esculpido no art. 37, caput

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 72 53 concessão da antecipação de tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam: existência de prova inequívoca; verossimilhança das alegações; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC) ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manife

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 54 42 físicas e a evolução de suas patologias necessita de um tratamento diferente, não se podendo limitar a assistência à saúde que o Estado deve prestar a uma relação padrão de fármacos, como se fosse esta taxativa e excludente (de modo que o que não estivesse ali relacionado, não seria responsável o Estado para fornecer).

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 54 57 prova inequívoca, além dos fundamentos jurídicos precedentemente indicados, há a comprovação nos autos quanto à patologia que acomete a Autora e quanto ao medicamento que é indicado ao seu tratamento, conforme relatório e prescrição médicos constantes às fls. 11/17 e 24. Presente, também, a comprovação de que a Autora

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 782 58 faz o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam: existência de prova inequívoca; verossimilhança das alegações; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC) ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Janeiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 377 28 fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. (...) A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - (...) (STF, 2ª Turma, RE-AgR 271.286/RS, Relator Min. Celso de Mello, Publicado no D.J. em 24/

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 438 24 - AUTOR: Maria Luiza Simão - RÉU: Municipio de Maceió - Processo nº: 0002857-05.2011.8.02.0001 Classe do Processo: Procedimento Ordinário Autor:Maria Luiza Simão Réu: Municipio de Maceió DECISÃO I Trata-se de Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Maria Luiza Simão, devidamente qualificada na inici