Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2417 395 da nova redação do seu art. 3º. Vê-se, contudo, que a gravidade do estado de saúde mental do interditando requer uma permanente assistência e intervenção do curador, razão pela qual julgo a ação procedente para, de acordo com o art. 4º da referida lei, decretar a interdição de ANTÔNIO OLIVEIRA FILHO, relativament

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2208 432 Min. Celso de Mello, Publicado no D.J. em 24/11/2000). ECA.APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). Têm responsabilidade solidária os entes federados na prestação necessária à plena realização do direi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2206 446 HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5o, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 424 47 implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - repr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 424 48 documentos acostados, verifico a presença deste requisito. Primeiramente, vale salientar que a saúde é um direito esculpido nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 424 53 mediante o fornecimento de medicamentos, haja vista que eles são imprescindíveis para o tratamento e a cura das enfermidades dos indivíduos. Outrossim, o simples fato de o medicamento receitado pelo médico não estar relacionado na lista de remédios fornecidos pelo SUS, não constitui óbice ao dever constitucional do seu forn

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 424 60 de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Vê-se, pois, que pertine ao Estado (aqui entendido em sentido amplo, de modo a abranger União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), através do Sistema Único de Saúde SUS, a assistência às pessoas que dele necessitam, inclusive mediante o forneciment

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Janeiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 377 36 - Processo 0065404-18.2010.8.02.0001 (001.10.065404-6) - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Defensoria Pública do Estado de Alagoas- RÉU: Municipio de Maceió- Processo nº: 001.10.065404-6 Classe do Processo: Ação Civil Pública Autor:Defensoria Pública do Estado

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 891 64 entendo incabível o pedido da parte autora para ser priorizada a internação do beneficiário desta demanda nas clínicas Árvore da Vida ou Divina Misericórdia, vez que deve ser priorizada a estrutura posta a disposição na rede pública de saúde, salvo causa excepcional, o que, contudo, não é a hipótese dos autos. Finalm

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 858 48 RéuAssistido: 'Município de Maceió e outro, Adriano dos Santos Pereira DECISÃO I Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ e outro, igualmente qualificados. Aduz a Defensoria, em suma, que o Sr. Adriano dos Santos