Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 398 31 que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se, pois, de um direito fundamental de nossa Carta Magna, pacificamente reconhecido pelos nossos Tribunais, como exemplifica-se: PACIENTE COM HIV/AIDS -

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 436 56 - Processo 0080899-05.2010.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Yvette Elbath Wassef - RÉU: Município de Maceió - Processo nº: 0080899-05.2010.8.02.0001 Classe do Processo: Procedimento Ordinário Autor:Yvette Elbath Wassef Réu: Município de Maceió DECIS

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 438 46 Pública com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas, na defesa de direito individual indisponível de LUCIENE TAISA VIRGINIO DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, igualmente qualificado. A

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 219 57 carreada aos autos, para minorar as severas consequências da patologia, necessita de tratamento contínuo e por tempo indeterminado, mediante o uso dos medicamentos INSULINA LANTUS (seis refis por mês), INSULINA NOVORAPID (três refis por mês), PERINDOPRIL 4mg (trinta comprimidos por mês) e TIRAS GLICÊMICAS (Accu-Check / Advatage p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 262 41 nossa Carta Magna, pacificamente reconhecido pelos nossos Tribunais, como exemplifica-se: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAV

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 222 60 Srª.Benedita Maria da Rocha intercorrência clínica para paciente oncológico, com a transferência para o Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, a fim de que lhe seja garantida a integral e adequada assistência à saúde de que necessita, abstendo-se, ainda, de criar qualquer fato que cause embaraço, óbice, ou que d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 297 37 considerações. Com relação à verossimilhança das alegações, após análise dos fatos relatados e dos documentos acostados, verifico a presença deste requisito. Primeiramente, vale salientar que a saúde é um direito esculpido nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 6º São direitos soci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 297 38 medicamentos: Repaglinida/Prandin 2mg 30 comprimidos por mês; Enalapril + Hidroclorotiazida/Co-Renitec 20mg + 12,5mg 30 comprimidos por mês; Dorzolamina + timolol/Cosopt 2% / 0,5% 20mg + 5mg 01 frasco por mês; Polivitamínico e mineral/Centrum 30 comprimidos por mês; Domperidona/Peridal 10mg 60 comprimidos por mês; Ondansetro

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 297 42 art. 273 do CPC, quais sejam: existência de prova inequívoca; verossimilhança das alegações; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC) ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, inciso II, do CPC). Reza o mesmo art.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 214 34 o levaram ao seu convencimento. Diante disto, tecerei doravante as oportunas e necessárias considerações. Com relação à verossimilhança das alegações, após análise dos fatos relatados e dos documentos acostados, verifico a presença deste requisito. Primeiramente, vale salientar que a saúde é um direito esculpido nos arts