Caderno único ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 resolução de controvérsias por meio de arbitragem com expressa anuência da autora, como se vê no ID 25710646 - Págs. 11 a 13. Sendo o contrato firmado entre as partes de adesão, incide no caso as disposições do art. 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/96, segundo o qual, em contratos dessa natureza a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitr

Caderno único ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de dezembro de 2013 que houve uma discussão entre ele e sua companheira, "que deu um tapa no rosto da Ofendida", que "em determinado momento, chegou a segurar a Ofendida pelo pescoço", e "que em razão do tapa no rosto da Ofendida ela chegou a sangrar um pouco" (fl. 136 e verso). Ademais, o Laudo Técnico juntado às fls. 42/43 atesta as agressões relatadas pela vítima corroborando as suas declarações. Vejamos: "[..

Caderno único ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de agosto de 2017 AO CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRÉDITO. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I ? Não havendo transcorrido o prazo para o Ministério Público, não há falar em intempestividade da impugnação à habilitaçã

Caderno único ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de agosto de 2017 sinistro decorreu do exercício de atividade empresarial e a condenação foi fixada em forma de pensão vitalícia aos dependentes da vítima. IV - Os honorários contratuais incluídos no quadro geral de credores referem-se, em verdade, à mera dedução da quantia condenatória a ser recebida pela parte vencedora, cujo direito é assegurado ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e, com

Caderno único ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 contratual firmada. 4. Verificando-se que o prazo para cumprimento da determinação judicial de obrigação de fazer e o valor da multa fixada para os casos de eventuais descumprimento não se mostram desarrazoados ou exorbitantes, inexistente qualquer ilegalidade ou ofensa ao princípio da proporcionalidade. 5. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargado

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 que figurem sociedades de economia mista, permitindo, assim, que se alcance o completo sentido da norma. 2. Ademais, já está em tramite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 392/15, o qual pretende sanar a lacuna observada e incluir as sociedades de economia mista no rol de legitimados do artigo 5º da Lei nº 12.153/09. 3. A revisão de cláusula contratual a fim de limitar o desconto de débito nã

Caderno único ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de junho de 2017 01/09/2015, Publicado no DJE: 08/09/2015. Pág.: 13) Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos do supramencionado acórdão, com o seguinte teor: ?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. PROVIMENTO. No que se refere à compensação dos honorários, o acórdão embargado não é omisso, pois a questão foi abordada expressamente. Quanto à correção monetária, continua em vigo

Caderno único ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de agosto de 2017 advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Nesse sentido, acrescenta que o valor arbitrado pelo il. Magistrado é inferior a 1% do valor executado. Situação que, ao seu aviso, desprestigia o trabalho desempenhado pelo profissional que atua na causa. Defende, ainda, a taxatividade do disposto no caput do art. 827 do NCPC, não havendo, em razão disso, espaço para interpretação ou fixação eq

Caderno único ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de julho de 2018 agravada rejeitou o pedido de concessão de tutela antecipada de Urgência para determinar a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que fossem ou pudessem vir a ser atribuídos à Agravada (I) execução em mandado de segurança nº 7.386/DF (2014/0103054-9), em curso no STJ; II) ação de inventário e partilha nº 0024167-06.2012.8.03.0001, em curso na 4ª Vara de Família, órfãos e sucess

Diário da Justiça ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

94 Rio Branco-AC, terça-feira 13 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.143 RODRIGUES (OAB/SP 128.31 e OAB/AC 3600). Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 02 de agosto de 2022. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ ADVOCACIA (OAB 279/AC), ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC) - Processo 070050542.2020.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos REQUERENTE: Sebastiana de Souza Gomes - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco)