Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1158 273 dos valores disponíveis em decorrência de depósito judicial, remunerados com base na variação da poupança, tem legitimidade passiva para a ação em que se busca discutir a remuneração sobre expurgos inflacionários. O crédito de juros ou correção em valor inferior ao devido não garante a quitação senão daquilo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1127 396 levantado. Em decorrência disso, nenhuma modificação pode prejudicar o depositante, alcançando o período mensal em curso, uma vez que tempus regit actum. A instituição financeira está vinculada ao cumprimento do contrato de depósito judicial de forma integral, tal como convencionado, remunerando corretamente o va

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1042 363 AgRg no Ag 540.118, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 24.8.2004. As deliberações do Governo Federal não podem alterar a situação das partes durante o mês em curso, ainda que reconhecida sua competência para fixar o percentual mensal de remuneração. Cuida-se de direito adquirido do depositário, que não pode ser m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 821 2712 exordial. No mérito, alegou a impossibilidade de extensão aos funcionários públicos municipais da aplicação da Lei Federal nº 8.880/94, quando houve decréscimo nos vencimentos. Por fim, requereu perícia contábil, e a improcedência. Houve apresentação de réplica. Fundamento. D E C I D O. Pela con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 818 1281 CESAR DE OLIVEIRA MIRANDA - Fls.: 102 a 106 - Processo nº. 846/08.1ª. Vara Criminal e da Infância e da JuventudeVISTOS. HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA MIRANDA, qualificado nos autos, foi denunciado e viu-se processado como incurso no artigo 16, Parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, porque, no dia 22 de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 548 337 o qual deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor. 3) Incontinênti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credorfiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe ser�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 844 2425 (fls. 100/101).Em que pesem os argumentos defensivos, a prova demonstra com clareza que o réu Waldomiro, nas circunstâncias mencionadas na denúncia, realizava o tráfico ilícito de drogas.Essa prova não se resume nos relatos prestados pelos policiais civis responsáveis pela apreensão do entorpecente e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 399 749 do art. 406 do CC Legalidade da aplicação da Taxa Selic Recursos dos autores provido Apelo da Fazenda Estadual improvido (Apelação Cível com Revisão n. 524.534-5/6 São Paulo 7ª Câmara de Direito Público Relator: Moacir Peres 20.08.07 V.U. Voto n. 10.011).? Portanto, como a lei nº 809/96 fere o disposto no inciso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 1726 inquisitiva da persecução penal (fls. 38/39), bem como com os relatos das vítimas, que reconheceram os então acusados como autores do roubo. Os ofendidos também asseguraram que o roubo foi perpetrado com arma de fogo. A circunstância de a arma não ser periciada (porque não foi apreendida) não favorece o então réu, que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 1280 emprego de arma na prática do roubo. Subsidiariamente, pretende a fixação do regime semiaberto (fls. 15/21). A ilustrada Procuradoria de Justiça proferiu parecer no sentido do não conhecimento da pretensão deduzida nesta revisão criminal ou de seu indeferimento. Relatado. II- Quanto à falta de apresentação de Vagner na