Publicações Judiciais I ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2711112006, p. 278, 4ª Turma, AgRg no RESP 796494/SC, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 20/11/2006, p. 336, 2ª Turma, RESP 839520/PR, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJ 15/08/2006, p. 206, 4ª Turma, RESP 576638/RS, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 23/05/2005, p. 292 e 1ª Turma, RESP 394671/PR, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 16112/2002, p. 252). À vista do referido, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e inciso XII do artigo 33 do Regimento Interno deste Tribunal Intermed

Publicações Judiciais I ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

01102/2007, p. 413, 3ª Turma, AgRg no AG 778757/DF, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 18112/2006, p. 378, 3ª Turma, RESP 703907/SP, Relator Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 2711112006, p. 278, 4ª Turma, AgRg no RESP 796494/SC, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 20/11/2006, p. 336, 2ª Turma, RESP 839520/PR, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJ 15/08/2006, p. 206, 4ª Turma, RESP 576638/RS, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 23/05/2005, p. 292 e Ia Turma, RESP 394671/PR, Relator Min.

Publicações Judiciais I ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

01102/2007, p. 413, 3ª Turma, AgRg no AG 778757/DF, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 18112/2006, p. 378, 3ª Turma, RESP 703907/SP, Relator Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 2711112006, p. 278, 4ª Turma, AgRg no RESP 796494/SC, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 20/11/2006, p. 336, 2ª Turma, RESP 839520/PR, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJ 15/08/2006, p. 206, 4ª Turma, RESP 576638/RS, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 23/05/2005, p. 292 e Ia Turma, RESP 394671/PR, Relator Min.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, a concessão de tutela antecipada nessas circunstâncias fere o direito ao contraditório, assegurado indistintamente às partes pela Constituição Federal. Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. De outra parte, verifico do CNIS que o autor aufere renda mensal (março/2016) no valor de R$ 5.754,91 (cinco mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), importância que não pode ser considerada irrisória para fins da Lei nº 1060/50 e artigos

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 4788 Requer o conhecimento dos presentes Declaratórios, a fim de que seja revogada a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita deferida à Parte Autora, sem prévio requerimento nem comprovação do seu merecimento. É o breve relatório. Decido. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Cumpre salientar que em sede de Embargos Declaratórios s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 997 296 transação previsto na Lei nº 10.999/04, a intimação da parte autora para que subscreva o Termo de Acordo ou de Transação Judicial. Requer, ainda, caso haja a sucumbência da autarquia, a fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor da condenação e o reconhecimento da prescrição qüinqüenal,

Diário da Justiça ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6785/2019 - Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019 1869 eventual prole ou insuficiência econômica em suportar o encargo pleiteado é permitido partir da presunção de recebimento de renda compatível com o salário mínimo.Os alimentados, atualmente com aproximadamente 11 e 9 anos de idade, respectivamente, possuem necessidades evidentes e presumíveis com alimentação, moradia, lazer, educação, saúde, vestuário, entre outros. Embora os autos n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1117 349 versa sobre reajuste de renda mensal inicial de benefício previdenciário, inexiste colidência de teses e, por conseguinte, divergência. 2 - Embargos não conhecidos. (STJ, Terceira Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial 227685, Processo 200000221988-SC, DJU 18/09/2000, p. 96, Relator Min. FER

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Em consulta ao sistema CNIS, verifico que o impetrante percebeu R$ 10.253,00 a título de remuneração em agosto/2017, importância que não pode ser considerada irrisória para fins da Lei nº 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC. Assim, tenho que não se trata de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Ademais, embora a simples afirmação de que o autor não reúna condições para o pagamento das custas do processo seja suficiente à concessão do benefício, poderá o j

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acidente do trabalho (NB 91/ 614.671.338-8). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, compete à Justiça Federal conhecer das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. No caso dos autos, conforme const