Publicações Judiciais I ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Recurso conhecido e provido." (STJ, REsp. n.º 226.094/SP, 5ª Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, j. 11/04/2000, DJ 15/05/2000, p. 183, v.u.) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ABSOLUTA. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, é de mister que o segurado comprove a incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Recurso conhecido e provido." (STJ, REsp

Publicações Judiciais I ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, nascida em 18/3/67, empregada doméstica, é portadora de alt

Publicações Judiciais I ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não fere o equilíbrio contratual. VI. Agravo desprovido. (STJ, AGRESP nº 2006.00260024, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 11.12.06) Todos os fundamentos recursais manejados pela autora a respeito da revisão da relação contratual encontram-se em confronto com a jurisprudência deste Tribunal (2ª Turma, AC 2002.61.05.000433-3, rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, DJU 04/05/2007, p. 631, 2ª Turma, AC 1999.61.00.038563-0, rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 23/03/2007, p. 397 e 2ª Turma,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Recorrido Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2291 6 : Ministério Público do Estado de Alagoas DESPACHO Considerando o acórdão de fls. 102-106 proferido nos termos do eminente relator Min. Ribeiro Dantas do STJ, que negou provimento ao presente recurso e a certidão de fl. 113 que atesta o trânsito em julgado do referido acórdão, determino o arquivamento dos auto

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2603 47 ao presente recurso a certidão de fl. 136 que atesta o trânsito em julgado da referida decisão, adotem-se as providências necessárias para o cumprimento da presente decisão. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 5 de junho de 2020. MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO Juiz Auxiliar da Presidência Classe: Habeas Corpus nº 0805868

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2564 15 Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas DESPACHO Considerando a decisão monocrática de fls. 233-237, proferida pelo eminente relator Min. Jorge Mussi do STJ, que negou provimento ao presente recurso e a certidão de fl. 243 que atesta o trânsito em julgado da referida decisão, determino o arquivamento dos aut

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza Imp/Defensor : André Chalub Lima Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas Maceió, Ano XI - Edição 2454 2 DESPACHO Considerando a decisão monocrática de fls. 145-148, proferida pela eminente relatora Min. Laurita Vaz do STJ, que não conheceu o presente recurso e a certidão de fl. 154 que atesta o

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Imp/Defensor : Othoniel Pinheiro Neto Paciente : Luiz Carlos dos Santos Silva Paciente : Luiz Rafael da Silva Defensor P : Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO) Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas Maceió, Ano XI - Edição 2362 2 DESPACHO Considerando o acórdão às fls.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2470 5 Classe: Habeas Corpus nº 0801129-15.2019.8.02.0000 Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza Impetrante/Def : Fernando Rebouças de Oliveira Paciente : Williams da Silva Santos Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 12667B/AL) Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Recorrido :

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2418 2 Impetrante/Def : Luciana de Almeida Melo Paciente : Jefferson Soares da Silva Impetrado : Juiz de Direito do Cartório Plantonista Criminal da Capital Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas DESPACHO Considerando a decisão monocrática de fl. 111, proferida pelo eminente relator Min. Jorge Mussi do STJ, que