Publicações Judiciais I ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 30/12/64, mecânico, é portador de cegueira em olho direito, cirrose hepática, hepatite C crônica, hipertensão arterial e diabetes mellitus tipo II, sendo que, após o exame clínico e análise dos documentos médicos apresentados pelo autor, concluiu que nenhuma das patologias causam-lhe sequelas incap

Publicações Judiciais I ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 30/8/62, trabalhador rural, é portador de hanseníase, sendo que a doença encontra-se clinicamente estável e já em fase final de tratamento. Assim, concluiu que não há incapacidade para o trabalho. Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis: "PREVIDENCIÁR

Publicações Judiciais I ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. - Não tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, o segurado, em relação ao qual, a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. - O benefício é devido, apenas, ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. - Recurso conhecido e provido." (STJ, REsp. n.º 226.094/SP,

Publicações Judiciais I ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não fere o equilíbrio contratual. VI. Agravo desprovido. (STJ, AGRESP nº 2006.00260024, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 11.12.06) Todos os fundamentos recursais manejados pela autora a respeito da revisão da relação contratual encontram-se em confronto com a jurisprudência deste Tribunal (2ª Turma, AC 2002.61.05.000433-3, rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, DJU 04/05/2007, p. 631, 2ª Turma, AC 1999.61.00.038563-0, rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 23/03/2007, p. 397 e 2ª Turma,

Publicações Judiciais I ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em confronto com a jurisprudência deste Tribunal (2ª Turma, AC 2002.61.05.000433-3, rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, DJU 04/05/2007, p. 631, 2ª Turma, AC 1999.61.00.038563-0, rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 23/03/2007, p. 397 e 2ª Turma, AC 2003.61.00.014818-2, rel. Des. Fed. Cecília Mello, DJU 20/01/2006, p. 328) e do Superior Tribunal de Justiça (l a Turma, AgRg no Ag 770802/DF, Re1ator Min. DENISE ARRUDA, DJ 01102/2007, p. 413, 3ª Turma, AgRg no AG 778757/DF, Relator Min. HUMBERTO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2303 18 DESPACHO Considerando a decisão monocrática de fls. 268 e 269, proferida pelo eminente relator Min. Joel Ilan Paciornik do STJ, que julgou prejudicado o presente recurso tendo em vista a perda de seu objeto e a certidão de fl. 276 que atesta o trânsito em julgado da referida decisão, determino o arquivamento dos autos. Publiqu

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2321 5 DESPACHO Considerando a decisão monocrática de fl. 281, proferida pelo eminente relator Min. Jorge Mussi do STJ, que julgou prejudicado o presente recurso tendo em vista a perda de seu objeto e a certidão de fl. 287 que atesta o trânsito em julgado da referida decisão, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Cumpra-

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2321 10 YGOR VIEIRA DE FIGUEIRÊDO Juiz Auxiliar da Presidência Classe: Habeas Corpus nº 0801060-17.2018.8.02.0000 Paciente : ALEX DOS SANTOS LEITE Paciente : ARIANE DE ALMEIDA SILVA Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 12667BA/L) Imp/Defensora : Lidiane Kristhine Rocha Monteiro Imp/Defensor Imp/Defensor : Marcelo Barbosa Arante

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2418 2 Impetrante/Def : Luciana de Almeida Melo Paciente : Jefferson Soares da Silva Impetrado : Juiz de Direito do Cartório Plantonista Criminal da Capital Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas DESPACHO Considerando a decisão monocrática de fl. 111, proferida pelo eminente relator Min. Jorge Mussi do STJ, que

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2427 10 Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas DESPACHO Considerando a decisão monocrática de fls. 138-140, proferida pelo eminente relator Min. Nefi Cordeiro do STJ, que denegou o presente recurso e a certidão de fl. 148 que atesta o trânsito em julgado da referida deci