Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6775/2019 - Sexta-feira, 1 de Novembro de 2019 1995 artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Especialmente no que se refere ao crime de roubo, o STJ já se pronunciou em diversas oportunidades que o roubo praticado contra vítimas diferentes em um único contexto configura

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4830 139 - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - APELO IMPROVIDO. 1) A pretensão para aplicação da insignificância não merece prosperar, diante dos antecedentes do apelante, indicando a sua contumácia na prática de delitos patrimoniais. 2) Para a consuma

Caderno 2 - Judiciário ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2094 129 condenatório recorrido. Cumpre ressaltar que o conhecimento da questão é daqueles em que pode ser feito em qualquer fase do processo, conforme preceptivo do art. 61, Código de Processo Penal, in litteris: Art. 61 - Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. Na hipótese, a ré Raniele Meneses da Silva foi denunc

Diário da Justiça ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 3678 importa consignar que para a existência do crime de tráfico (artigo 33 da Lei nº 11.343/06) não é imprescindível a realização de atos de mercancia, ou seja, o agente não precisa ser flagrado no momento da comercialização da droga, pois basta que tenha a posse ou guarda do entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada por indícios e circunstâncias, tal como a forma de acondicio

Diário da Justiça ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 3685 pagou nas pedras de ¿OXI¿ em Belém, respondeu: ¿não paguei, fiquei devendo, eu peguei no apurado pra pagar ele quando eu terminasse de vender¿; perguntado sobre a quantidade de pedras que já teria vendido, respondeu: ¿eu só cheguei a tirar um pedaço (...)¿; perguntado sobre quantas pedras já teria vendido, respondeu: ¿eu tirei, eu abri tudinho, tirei um pedaço de cada uma e depois emba

Diário da Justiça ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6991/2020 - Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 3122 às fls. 12 e laudo definitivo juntados às fls. 68. 2.2 - Da Autoria Do crime previsto no Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Inicialmente, importa consignar que para a existência do crime de tráfico (artigo 33 da Lei nº 11.343/06) não é imprescindível a realização de atos de mercancia, ou seja, o agente não precisa ser flagrado no momento da comercialização da droga, pois basta que tenha a

Caderno 2 - Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1984 106 Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza. Despacho: - Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus, em decorrência de tratar-se de matéria igualmente impetrada em favor do mesmo paciente, restando caracterizada a litispendência, extinguindo a ação sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 259, do Regimento deste e. Tr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 2276 em nenhuma prova. Se existem elementos probatórios pró e contra, e se a sentença, certa ou errada, se funda em algum deles, não se pode afirmar que é contra a evidência dos autos”. No mesmo sentido, posiciona-se ponderável jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA NA O

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 1 / Página 2455 Terceiro Interessado: Juarez Angelin Martins Terceiro Interessado: Carlos Artur Dos Santos Pires Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0330791-31.2018.8.05.0001 Órgão Julgador:

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelo STF no ARE - AgR 718275:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. (...)2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual dispôs: A aposentadoria dos professores não se confunde com a aposentadoria especial prevista no regime geral de previdência socia