Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tribunais, 2017, p.571)Para a jurisprudência, o denominado estelionato de rendas tem natureza binária. Pode caracterizar-se como crime instantâneo de efeitos permanentes em relação àquele que pratica a fraude para beneficiar terceiros (a exemplo de servidor da previdência social e/ou intermediário), caso em que a prescrição começa a correr a partir do recebimento da primeira parcela do benefício, consistindo as demais em mero exaurimento. A ação do sujeito ativo, na hipótese, esgo