Publicações Judiciais I ● 16/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

instituidor do benefício enfrentava eventual incapacidade, sem condições de prover os próprios meios de subsistência, e não percebia qualquer importância dos cofres públicos. IV - Embora o art. 53 do ADCT conceda à viúva, companheira ou dependente, em caso de morte do excombatente, o direito à pensão no valor equivalente a de segundo-tenente das Forças Armadas, decidiu este Superior Tribunal de Justiça pela inaplicabilidade do dispositivo aos casos em que o óbito tenha ocorrido an

Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6768/2019 - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019 2240 Representante(s): OAB 0102 - LUCI MEIRE SILVA DO NASCIMENTO MIRANDA (ADVOGADO) DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA TESTEMUNHA:RODRIGO OLIVEIRA DE ALMEIDA TESTEMUNHA:ANDERSON NEVES GARCIA. Processo: 0005574-44.2019.8.14.0043 Classe: Ação Penal - Procedimento Especial da Lei de Drogas Autor: Ministério Público do Estado do Pará Acusado: ELIETE FERREIRA BATISTA Imputação Penal: Artig

Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 3192 drogas, levando usuários, enfim, foi montada operação em conjunto da Polícia Militar, chegamos e fizemos o cerco, infelizmente dois membros conseguiram evadir; ..., o nacional ferrugem, Emerson Almeida, o nome, e o Delsinho; ..., só que dentro da casa conseguimos que não fugissem o Adelino, vulgo `Dedé¿ e umas outras meninas menores de idade; encontramos quarenta e oito petecas de maconha e set

Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 3205 indiscutível ocorrência do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e a confirmação da autoria em relação ao denunciado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que as declarações prestadas por policiais, confirmadas em juízo, constituem prova idônea e revestem-se de inquestionável eficácia probatória (Os depoimentos dos agentes policiais

Diário da Justiça ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 3278 face de Gedian Ramos de Souza, já qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 ¿caput¿ da Lei 11.343/2006. Em síntese, narra a exordial acusatória que no dia 13 de fevereiro de 2020, o denunciado Gedian Ramos de Souza foi preso em flagrante delito na posse de 17 (dezessete) pedras de ¿CRACK¿ em frente à boate ¿Cerveja e Cia¿, sem autorização ou em desacordo

Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 3143 além das provas obtidas em juízo, não se mostrando possível a absolvição ou a desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. 2. Inexiste motivo para que se coloque em dúvida a veracidade dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, uma vez que, seguros na narrativa do fato e coerentes em suas declarações, merecem credibilidade. (...) 6.

Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 3180 em alegações finais, pugnou pela absolvição por falta de provas, bem como a desclassificação do crime do 180 Caput, para o 180, parágrafo 3°, tendo em vista o réu ter comprado o objeto de boa-fé, ou seja, sem dolo, em razão disso, pugna pela aplicação do art. 180, parágrafo 5°, sendo aplicado o perdão judicial e consequentemente, a extinção da punibilidade na forma do art. 107, IX do

Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 3185 Praça da Saúde, por portar 05 (cinco) petecas de substância entorpecente conhecida como ¿maconha¿, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi recebida às fls. 53. O réu apresentou resposta escrita às fls. 67/69. Laudo definitivo às fls. 89. Na audiência de instrução realizada em 09/06/2020 foi ouvida a testemunha de acusação, Policial Milit

Diário da Justiça ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6991/2020 - Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 3099 questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa. 2.1 - Da Materialidade Sem maiores considerações, a materialidade resta comprovada nos autos, por meio do laudo definitivo à fls. 53 e auto de apresentação e apreensão às fls. 16. 2.2 - Da Autoria Do crime previsto no Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Inicialmente, importa consignar que para a existência do crime de tráfico (artigo

Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 2261 a ré estava trazendo entorpecentes de Belém/PA para Portel/PA. Tais elementos demonstram a indiscutível ocorrência do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e a confirmação da autoria em relação a denunciada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que as declarações prestadas por policiais, confirmadas em juízo, constituem prova idônea e