Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 1545 puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, assim como às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições impostas. Ressaltou, ainda, que quando se tratar de detida tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os pri

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 292 ato de violência ou grave ameaça por parte da coacta, ou que evidencie alguma das restrições previstas no referido julgado (HC Coletivo no 143.641/SP). Assim sendo, resta evidente a necessidade de cuidados pela paciente, como mãe da criança, com base no princípio da integral proteção da criança e do adolescente, uma vez que inexistentes fundamentos específicos para afastar a concessão da b

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 491 Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: HC 378411/CE, Relator Min. Rogério Schietti Cruz, sexta turma, DJe 11/05/2017; HC 379601/SP, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/04/2017; HC 444427-SP, Relator Min. Nefi Cordeiro, DJe 19/04/2018. Ante o exposto, DEFIRO a LIMINAR, para a conversão da prisão preventiva da paciente ELIZABETH CRISTINA RIBEIRO NEVES, em d

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas Maceió, Ano X - Edição 2291 4 DESPACHO Considerando a decisão monocrática de fls. 106 e 107, proferida pelo eminente relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca do STJ, que negou provimento ao presente recurso tendo em vista a perda de seu objet

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 704 das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP - de todas as mulheres relacionadas no processo, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Estendeu a Ordem, de ofício, às demais mulheres

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Recorrido Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2333 15 : Ministério Público do Estado de Alagoas DESPACHO Considerando o acórdão às fls. 505-511, proferido pela Sexta Turma do STJ, que deu provimento ao recurso reconhecendo a inépcia da denúncia, determinando o trancamento da ação penal, nos termos do eminente relator Min. Nefi Cordeiro, bem como a certidão de fl. 5

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2299 2 Juiz Auxiliar da Presidência Classe: Habeas Corpus nº 0802325-54.2018.8.02.0000 Impetrante/Def: Ricardo Anizio Ferreira de Sá e outro Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Pacientes : Carlos Henrique da Silva e outro Impetrado : Juiz de Direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital Recorrido

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 480 das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP - de todas as mulheres relacionadas no processo, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Estendeu a Ordem, de ofício, às demais mulheres

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2291 7 Classe: Habeas Corpus nº 0804758-65.2017.8.02.0000 Paciente : Alfredo Filipe Tavares Lourenço Impetrante : Hugo Felipe Carvalho Trauzola Impetrado : Juizes da 17 º Vara Criminal da Capital Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas DESPACHO Considerando a decisão monocrática de fls. 144 proferida pelo eminen

Diário da Justiça ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6716/2019 - Terça-feira, 6 de Agosto de 2019 2263 art, 28 da Lei 11.343/2006, assim como o reconhecimento da causa atenuante da confiss¿o. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇ¿O Inicialmente, importa consignar que um decreto condenatório demanda pormenorizada análise do contexto probatório e a integralizaç¿o do binômio autoria-materialidade, sem o qual a absolviç¿o do acusado é medida que se imp¿e. Com alicerce nestas balizas e n¿o ha