Seção II ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 METER A BUSCA DA VERDADE DOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA, JUSTAMEN TE EM RAZAO DO ESQUECIMENTO DE DETALHES E CIRCUNSTANCIAS IMPORTAN TES, DE FORMA QUE E INEGAVEL O RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA TEST EMUNHAL, E CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA L, HC 110.280 DE MINAS GERAIS, RELATOR MIN. GILMAR MENDES, E HC 1 09728 DE SAO PAULO, RELATOR MIN. RICARDO

Publicações Judiciais I ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

qualquer débito fiscal federal, cabendo ao contribuinte a escolha de quais débitos deseja parcelar. Alega que a vedação ao parcelamento importa em violação ao princípio constitucional do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Contestação às fls. 22/30. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 31/32). Em 02.05.2011, o Juiz a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condenou a

Publicações Judiciais I ● 24/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

saldo do parcelamento em dinheiro. A análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi postergada para após a resposta da agravada, a qual se manifestou pelo desprovimento do agravo (fls. 96/97). Decido. Os parcelamentos, como favores fiscais que são, sujeitam-se em primeiro lugar ao princípio da estrita legalidade (artigo 155/A do CTN) e por isso mesmo são avenças de adesão; ao contribuinte só resta anuir com os termos do acordo, descabendo qualquer ingerência dele

Caderno único ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2013 embargos. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2013. Juiz FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Presidente da 2º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Num Processo Recorrentes Advogado Recorridos Advogado 2007 09 1 015369-7 BRASIL TELECOM e BRASIL TELECOM Dr.(a) EDUARDO MORETH LOQUEZ DURVALINA DIAS GOMES e DURVALINA DIAS GOMES Dr.(a) DEFENSORIA PUBLICA I - Trata-se de embargos de declaraç�

Caderno único ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de junho de 2013 embargos. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2013. Juiz FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Num Processo Recorrentes Advogado Recorridos Advogado 2007 09 1 015005-3 BRASIL TELECOM SA e BRASIL TELECOM SA e BRASIL TELECOM SA Dr.(a) EDUARDO MORETH LOQUEZ ELITA DOS SANTOS DE REZENDE e ELITA DOS SANTOS DE REZENDE e ELITA DOS SANTOS DE R

Caderno único ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de agosto de 2013 embargos. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2013. Juiz FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Num Processo Recorrentes Advogado Recorridos Advogado 2007 10 1 004667-2 BRASIL TELECOM S/A e BRASIL TELECOM S/A e BRASIL TELECOM S/A Dr.(a) EDUARDO MORETH LOQUEZ MAURISTAM VIEIRA DE ALMEIDA e MAURISTAM VIEIRA DE ALMEIDA e MAURISTAM VIEIRA DE

Seção I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entend

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 NR.PROCESSO: 5013997.22.2018.8.09.0029 Ao fazê-lo, o julgador expôs de forma clara e coerente os fundamentos de que se valeu, tendo, inclusive, analisado o inteiro teor da documentação acostada ao caderno processual. Nota-se que a conclusão do magistrado de primeiro grau se baseou na ausência de provas da efetiva prestação dos serviços, ainda que a superintend

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS. EXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A desistência de candidatos aprovados dentr

Seção I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 "EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ISENÇÃO PARCIAL. CRÉDITO PROPORCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Corte reformulou seu entendimento quanto à matéria em debate e passou a equiparar a redução da base de cálculo do ICMS à isenção parcial do imposto, para fins de aplicação da vedação ao crédito prevista no art. 155, § 2º, II, b, da Consti