Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3224 2899 cobrança indevida que foi realizada. Alega que a Ré realizou a cobrança objeto da lide sob o fundamento de que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução 195 da ANS (Agência Nacional de Saúde) prevê a realização de tal cobrança. No entanto assevera que aludido artigo 17 foi declarado nulo pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 2133 Reparação Civil por Danos Morais, págs. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, págs. 186/190). Da congruência entre as duas funções é que se extrai o valor da reparação” (RJE 33/150-153 Relator: JUIZ FRANCISCO LOUREIRO). Deve a indenização ser capaz de desestimular o infrator a r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2805 razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou o da própria valoração da pessoa no meio em que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 2234 Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1997, pág. 62). Na função punitiva ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2518 2371 de abril de 2017 (pág. 110) e o montante cobrado indevidamente da autora a título de encargos moratórios lhe foi restituído. A autora, porém, deixou de quitar as faturas posteriores à celebração do acordo, regularmente emitidas e que contemplam débitos não abrangidos pelo acordo. Em sendo assim,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2756 2139 parcelas de R$163,32; contudo, ao tentar efetuar compras em estabelecimento comercial, foi surpreendida com a informação de que o seu nome encontrava-se inscrito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito devido à dívida contraída perante o bancoréu; ao procurar o réu para obter esclarecim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2594 2605 dever de igual intensidade, de forma que, se é lícito às partes moldarem o contrato a sua vontade, é dever delas cumprir as regras estabelecidas ali estabelecidas (pacta sunt servanda). Não por outro motivo, os doutrinadores costumam indicar que o contrato faz lei entre as partes, para demonstrar a forma co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2763 3593 Inominado n° 030532 - São Paulo - Relator: Ronnie Herbert - voto n° 98 - j. 21.01.08). Nem seria de se impor ao autor a responsabilidade pelo pagamento de obrigação que não contraiu. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial N° 348.343 - SP, que teve como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2665 2252 Processo 1006807-44.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - J & e Cómercio de Jóias, Relógios e Ótica Ltda - Epp - Fica o(a) Exeqüente intimado(a) para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, à vista da certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2666 2803 às taxas de corretagem e SATI. Alegam as rés a ocorrência da prescrição, capaz de fulminar o direito de ação da autora (fls. 145/146). Extrai-se dos autos que a contratação dos serviços de corretagem e SATI, pelos autores, foram realizadas em 24/02/2011 (fls. 61 e 230) e, a presente ação, foi prop