Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1554 589 no Enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso improvido.” (RMS 11390/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 16.12.03, DJ 09.02.04, p. 207). Portanto, a pretensão de que o referido adicional passe a ser pago sem observância dos critérios adotados pela legislação não encontra amparo legal. E tal solu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1556 2098 ausência de previsão do direito dos servidores públicos municipais ao benefício concernente ao adicional de insalubridade impede a concessão desse direito pela via judicial. Solução diversa conduziria a usurpação de competência, por parte do Poder Judiciário, que não pode fazer-se substituir ao

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1537 1557 nas contratações, com exigência de todos os documentos, o que demonstra que efetivamente a autora celebrou contrato com a requerida. Assim, foi fornecido o serviço e não houve a contraprestação, autorizando a inclusão de forma lícita do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, em momento a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1070 1750 que não há como provar não ter sido citado ou notificado. Em casos tais inverte-se o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar e comprovar o fato positivo.” (Apelação Cível n.º 63.577-5 - Bauru - 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Rui Stoco - 02.03.99 - V.U.) Portanto, sequer a inversão do ônus da prova

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 984 2351 nossos tribunais superiores. Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ação ajuizada pelo Ministério Público visando a instituição, medição, demarcação e averbação de área de reserva Florestal legal de 20%, em propriedade rural, com o reflorestamento da reserva legal e abstenção na exploração da á

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 1061 Processo 0045855-91.2010.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licença-Prêmio - Aurora Mitsue Sato Fucasse - Dirigente Regional de Ensino da Diretoria da Região Sul 1 - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidora, alegando em síntese, que na condição de admitida sob o regime d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 888 1134 preliminares arguidas. A inicial foi instruída com documentação pertinente e registros de frequência da impetrante, sendo que a verificação de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício serão apuradas em fase de execução. No que respeita à prescrição, a matéria pacificou-se no Superi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 811 402 “Em suma, há no dano estético um plus negativo, que é essa humilhação diuturna e perene que sente sua vítima ao ter que enfrentar o ambiente social e do qual ela não pode fugir.” Perfeitamente acumulável a indenização por dano moral objetivo e social, bem ainda com o dano material, a teor da súmula 37 da S.T.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 518 1367 ou seja, R$1.965,24. À míngua das faturas vencidas em novembro e dezembro de 2006 e janeiro de 2007, que também poderiam ser apresentadas pela autora e da demonstração e indicação pela demandante, de forma inequívoca, da quantia que aduz ter pago a maior, ressente-se de fundamento a condenação do réu a restituir-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 533 1279 22.10.97 - V.U.) “PROVA - Alegação do impetrante de não ter sido notificado pela autoridade de trânsito - Prova negativa impossível de ser produzida - Hipótese de inversão do ônus da prova, como exceção ao artigo 333,I do Código de Processo Civil. A regra constante do artigo 333 do Código de Processo Civil, e