Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1089 1213 tempo de serviço, concedido, no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no art. 125, XVI desta Constituição”. A Lei Complem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1301 3075 6º, §3º, inciso III, da Lei 8.987/95 é aplicável ao caso, pois não se trata de concessão de serviços públicos. Mesmo que se admitisse a sua aplicação, referida norma, assim como as locais, é inconstitucional, por aqueles motivos já explicitados. Porém, mais adiante, no caso, mesmo se admitindo a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1292 2204 mesma referência e da mesma função, ou seja, na passagem à letra imediatamente superior à de sua referência, desde que completado o período de cinco anos de efetivo exercício público municipal. Para se implantar a referida progressão, foram criadas categorias e dentro delas referências. Para cada r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 646 849 pretendido a título de danos morais. Requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou, a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. A ação deve ser extinta, sem análise de mérito, uma vez que a requerida é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. De acordo com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 566 2015 contra a redução dos proventos de aposentadoria ao limite da remuneração do chefe do poder executivo estadual Decreto Estadual 48.407/04, em harmonia com o artigo 37, XI da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n. 41/03 Admissibilidade da redução Imediata submissão dos vencimentos, provento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 2939 documentos pessoais e comprovante de residência. Desacredita que houve utilização de dados por terceiros, pois averiguou não haver uso indevido das linhas. Assim, impugna os danos morais e invoca a S. 385, do C.STJ, por existência de prévio apontamento restritivo que afasta os danos morais. Insurge contra a quantia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3271 971 e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 3% do valor da causa. No caso de condenação, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em primeiro grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parág

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 3821 sobre tais verbas, quando em atividade o servidor, constituem enriquecimento sem causa, de modo que necessário reconhecer que os descontos de contribuição previdenciária sobre estas verbas foram feitos de modo ilegal. Inegável, portanto, que o adicional de horas extras ostenta natureza de verba inden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2170 827 DE JARDINÓPOLIS - Carniel Empreendimentos Ltda-me - - Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltda - - Fernando Mendes de Oliveira - - Mara Regina Ribeiro de Oliveira - - Neilton de Oliveira Carneiro - - Maria Madalena de Jesus - Vistos,Pag. 86: Reconsidero a decisão em relação às demais custas, eis que o Muni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2520 2601 Preliminar de ilegitimidade passiva afastada Responsabilidade subjetiva do Poder Público competente Omissão ‘Faute du service’ Comprovação do dano, culpa da Administração Pública e nexo causal entre ambos Responsabilidade do proprietário pela calçada correspondente à testada de seu imóvel que