CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.051 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Cad. 1 / Página 129 O Juízo de admissibilidade de urgência, não se perfaz com dilação probatórias, dadas as urgências dos pedidos e a impossibilidade desse cumprimento, ou seja, a análise do habeas corpus, por sua natureza sumária, depende de prova preconstituída para que o eminente relator possa apreciá-lo em caráter liminar. Tais provas já devem nascer nos autos no mo

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 156 Analisando os autos, verifica-se, contudo, que o impetrante não acostou qualquer documento que possibilite a análise da necessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente, por este Juízo Plantonista, a exemplo do Auto de Prisão em Flagrante, e o próprio decreto que converteu o flagrante em preventiva, os quais são de extrema relevância para a a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 89 pedido. A prisão restou regularizada desde a decretação da preventiva. Não restando demonstrada a urgência, condição sine qua non para apreciação deste writ em sede de plantão, conforme dispõe o art. 1º da já mencionada Resolução, o pedido não merece prosperar, tendo em vista que se tratou de um flagrante legal, com a conversão em preventiva atrav�

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 232 Compulsando-se os autos, verifica-se que, apesar das graves informações trazidas pelo ilustre impetrante, não se constatou a veracidade dos fatos alegados, eis que os pacientes realizaram o exame de corpo e delito e não se atestou qualquer violência sofrida por eles, tendo o juízo a quo homologado o flagrante, baseando-se, também, no quanto certificado naqu

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad. 1 / Página 273 Então, no caso sub judice, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. Uma vez reconhecida a idoneidade dos fundamentos contidos no decreto prisional, também não há falar nulidade da decisão constritiva por ausência de motivação, já que o flagrante ocorreu de forma consistente e legal, inclusive com a apreensão d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad. 1 / Página 275 Portanto, não há maculação na decretação da prisão preventiva do paciente, quando há indícios de autoria e materialidade, encontrando-se presente os requisitos do art. 312 do CPP, tornando-se ineficazes e insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, com prejuízo à instrução do feito e a aplicação da lei penal, em face da evas

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 9178 "...não havia diferenças entre as atividades do reclamante e do paradigma...", derrubando toda a argumentação defensiva sobre 5. Integração das diferenças de repousos (por extras) nas demais diferenças nas atividades... A existência de período de treinamento verbas. Nada a apreciar pois, ao contrário do que entendeu a e avaliação em nada altera a situaçã

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 113 É válido o encarceramento provisório decretado em desfavor do paciente, para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, vez que o paciente confessa em seu interrogatório, perante a autoridade policial, estar praticando o crime de tráfico de drogas, conforme pode ser observado abaixo (ID. Num. 39916471); “(...)...Q

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 92 A competência do juiz da execução se inicia, em regra, com a possibilidade de que se execute a pena, seja pelo trânsito em julgado da sentença condenatória, seja pelo cumprimento das condições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal para a execução provisória da pena. É também possível aplicar as disposições da Lei de Execução Penal para conced

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 82 por lei, é indevida a reintegração ou mesmo pagamento de aviso para a concessão da liminar. prévio e multa de 40% do FGTS. Precedentes. Agravo de Considerado o disposto no artigo 6º da EC 103/2019, o artigo 37, instrumento a que se nega provimento"(AIRR-1301- §14, da vigente Carta Magna, que ensejaria a rescisão imediata dos 61.2012.5.01.0081, 2ª Turma, Re