Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 1258 TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC18-042016) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE 19. JUÍZO LIMINAR. ATO RECLAMADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2463 1284 juros e correção monetária, além do apostilamento dos títulos. Inconformados, os autores postularam a reforma da r. sentença (fls. 181/186). Contrarrazões a fls. 189/205. A respeito da garantia constitucional da ampla defesa e do princípio da vedação à surpresa, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 10.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2276 1696 dispensados.Isso porque, a Lei Complementar Municipal n. 258, de 18 de outubro de 2005, já foi declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n. 137.157-0/0-00, j. 05 de setembro de 2007).O V. Ac�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2758 2093 porém modulando seus efeitos, nos seguintes termos: “[...] Por isso, embora entenda neste instante de limitada cognição ser adequada a r. decisão agravada, entendo ser o caso, tal como já procedi no agravo anteriormente referido, de aplicar-lhe modulação no sentido de que o procedimento licitatório prossiga regularmen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1975 1244 mesmo pela a autoridade impetrada (fls. 16 e 18/19). Desta forma, os documentos trazidos aos autos não demonstram eventual abuso de autoridade ou solução teratológica a ensejar a aplicação, nesta fase, da providência reclamada, inexistindo assim, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em caso semelhante, no AI n.º 711

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 638 1765 Consolidação das Leis do Trabalho. Por versar sobre o conjunto de regras e princípios jurídicos que disciplinam as relações jurídicas entre o Poder Executivo de Redenção da Serra e os seus agentes públicos, tal projeto de lei possuía a natureza jurídica de um estatuto e, nos termos da Lei Orgâni