Judiciário ● 07/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2636/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Janeiro de 2019 10 "(...) Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido LIMINAR impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IRACEMÁPOLIS contra ato do MM. "(...) Juízo do Plantão Judiciário de 1º Grau que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0011527-35.2018.5.15.0014, indeferiu a tutela de O autor (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de urgência de "

Judiciário ● 16/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1582/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Outubro de 2014 180 ACORDAM os Desembargadores da egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento (à fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. FUNDAMENTAÇÃO Em, 08 de Outubro de 2014 (Data do Julgame

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 469 conveniência da instrução criminal ou à correta aplicação da lei penal. Refere que a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e profissão definida, além de ser a única responsável por sua filha de 03 anos de idade. Pugna, assim, pela concessão liminar da ordem, a fim de que seja expedido o alvará de soltura em favor da coacta. Subsidiariamente, requer a conversão em

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 404 Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de medida liminar impetrado em favor de ANA CAROLINE VIEIRA DOS REMEDIOS, em face de ato do MM Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bragança/PA. Consta da impetração, em suma, que a paciente foi presa preventivamente no dia 18.05.2020, por ter, supostamente, praticado o delito do art. 157, §2º, incisos II, e art.157, §2º-A, inciso I do

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 89 A apreciação extraordinária do feito, em sede de Plantão Judiciário de 2º grau, representara afronta aos princípios da livre distribuição por sorteio (arts. 284 e 285 c/c o art. 930 do CPC), da alternatividade (art. 930 do CPC), do juízo natural (art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CF), da igualdade, da moralidade e da impessoalidade (art. 5º, caput, c/c art

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad. 1 / Página 108 horas, jamais em sede de plantão, em não se tratando de matéria de urgência, razão pela qual não pode o pedido prosperar. Não é demais a afirmação de que em sede de mandado de segurança, o direito pleiteado deve vir líquido e certo. Para tanto, as provas devem ser carreadas de forma que possa afirmar a negatividade ou a positividade do direito almej

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 243 Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). O magistrado deverá p

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 255 seja, pena inferior ao permissivo do art. 313, inciso I, do CPP. A autoridade judicial arbitrou a fiança, encontrando-se o paciente preso, em razão de não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento, conforme relatado na petição inicial. Vejamos o que dispõe o art. 12, da Lei 10.826/03: Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 Art

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad. 1 / Página 259 Assim, não restou evidenciada a urgência, sendo a mesma condição sine qua non para apreciação deste writ em sede de plantão, conforme dispõe o art. 1º da já mencionada Resolução. Além, disso, falece competência deste Plantão de Segundo Grau, pois, afora o horário previsto de atuação, das das 09:00 às 13:00h, aos domingos e feriados, somente serã

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 102 Diante disso, falece competência deste Plantão de Segundo Grau para a apreciação do pedido, pois, não há nos autos prestação jurisdicional de urgência, com risco de morte ou perecimento do direito. Assim, considerando-se que o remédio heroico não se encaixa em nenhum desse perfil, posto também não existir urgência a ser socorrida, deverá o pedido