Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 490 Gratuita) - Apelado: Adriana Quatrochi Caldas Marques - 1. Trata-se de embargos à execução de títulos extrajudiciais, com fundamento no art. 585, I e II, do CPC, consistente em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de bem imóvel, seu aditamento e três cheques, alegando a embargante que não assinou o aditamen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1956 1175 e máximo de 20% na fixação dos honorários advocatícios, conforme vv. arestos no AgRg na DESIS no REsp 1.195.608/ES, rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, j. 06.12.2011, EDcl no REsp 1.260.886/SC, rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 01.12.2011, AgRg no AREsp 37259/BA, rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 20.10.2011, AgRg no REsp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 833 230 Nº 990.10.379380-3 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Viareggio Ristorante e outro - Agravado: G G Santos Comercio de Alimentos Ltda - Vistos, etc. Ciência à recorrente dos documentos juntados na contraminuta (fls. 106/112). Int. São Paulo, 28 de outubro de 2010. De Santi Ribeiro Relator - Magistrado(a) De Santi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 949 ignorar que a posse direta, cujo exercício é para ela fundamento para evitar a hasta pública, provém de ato de liberalidade do próprio executado, seu irmão e co-herdeiro dos bens deixados pelo pai de ambos, sendo certo que a partilha dos bens herdados não se efetivou, ainda, pela desídia de ambos em concluir o inventário d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1732 preparo recursal em dobro, nos termos do artigo 1007, § 4º, N.C.P.C.. 2) Os apelantes Vanderli de Moraes e Renata Souza Guilherme deverão comprovar alteração de sua capacidade financeira, eis que, ao longo da tramitação em primeira instância, não requereram os benefícios da justiça gratuita, recolhendo, inclusive, cu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1732 preparo recursal em dobro, nos termos do artigo 1007, § 4º, N.C.P.C.. 2) Os apelantes Vanderli de Moraes e Renata Souza Guilherme deverão comprovar alteração de sua capacidade financeira, eis que, ao longo da tramitação em primeira instância, não requereram os benefícios da justiça gratuita, recolhendo, inclusive, cu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2606 1074 Bombeiros, não pode ser taxado novamente pelo mesmo serviço. Não deve pagar duas vezes por um mesmo serviço público. Também não faz sentido que parte dos serviços executados pelo Corpo de Bombeiros seja custeado por impostos estaduais e parte por uma taxa municipal. No caso, ou bem incumbe ao Estado trib

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2100 425 que compõem a ‘Turma da Sapeka’ (NIKI, SAKA, KIKO, NEKO, KIKA e FLUFINHO), retratados nas embalagens das fraldas SAPEKA; e f) das estampas, desenhos e cores usados nas fraldas SAPEKA. Quanto ao pedido contido no item h de fls. 20, defiro-o parcialmente para terminar que a requerida se abstenha de fabricar, vender ou ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 649 Prefeitura. Todavia, patente a ilegalidade da cobrança de tais taxas, pois os serviços a elas atinentes são prestados, indistintamente, em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários, sendo possível de tributação por imposto. Nesse sentido, aliás, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 1333 Federal, o legislador constituinte do Estado de São Paulo, nos §§ 2º e 3º do art 139 da Carta Paulista, que ‘A Polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar’, integrando-se este na Polícia Militar. No art. 142 da Constituição do Estado afi