Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3590 1013 INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 1. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava a execução provisória da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 942 pena após confirmada a condenação por órgão colegiado em segunda instância, de modo que, agora, após o julgamento definitivo das ADC’s 43, 44 e 54, somente é possível a execução da pena após o trânsito em julgado em definitivo, ou seja, após esgotadas todas as hipóteses recursais cabíveis. Impo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 1177 25/02/2016). Bem se vê, portanto, que não se está diante de situação que possibilite o acolhimento do pedido revisional, sendo patente a pretensão do reexame de provas, sabidamente vedado em sede de revisão criminal. Irretocável, do mesmo modo, o reconhecimento das qualificadoras do emprego de arma de fogo e restrição da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 994 428 regime atual para absorção da terapia penal (fls.2/18 e documentos fls. 19/32). O impetrante não concorda com o fundamento adotado, porque inserido no campo da subjetividade do Magistrado. Fala que a gravidade em abstrato do delito e a longa pena a cumprir não podem ser motivos impeditivos para obstar a concessão do benefício, v

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2161 185 ação penal. Mutatis mutandis, este é o procedimento adotado pelos Tribunais Pátrios em situações análogas: Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e associação ao tráfico. Prova oral produzida em audiência gravada em mídia digital inaudível. Nulidade absoluta. Anulação, de ofício, do processo para renovação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 2634 onde mal e mal se conseguem executar as penas privativas de liberdade, a cobrança da multa só se justificaria em casos especiais (nos casos dos impropriamente chamados crimes do colarinho branco, ou dos crimes de corrupção política, por exemplo). Espero que a douta Promotora de Justiça tenha analisado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 2643 acórdão que reconheceu a necessidade do integral pagamento da pena de multa para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, e acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconheci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 3135 dos fatos. Passo, pois, a dosar a pena. Com fundamento no artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base no seu mínimo legal, isto é, 04 anos de reclusão, além de 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, aumento a pena de 1/3, dada a reincidência do acusado fazia pouco mais de um mês que esta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3178 1131 Marcos Luis Lopes Takahashi, Adelson Aparecido Moura, Nivado Petrolli dos Santos e Fabiano Carlos de Sousa, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como pela conveniência da instrução, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Desta forma, ante a prolação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 2651 NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (REsp n. 1.519.777/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti,3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que “[n]os casos em que haja condenação a pe