Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2669 2461 autodefesa ainda é prática proibida pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: “Não há com legitimar, por via transversa, o porte ou a posse de armas de fogo sob a justificativa de autodefesa, pena de escárnio com a Lei e com o Poder Judiciário, além de incentivar esse tipo de conduta ilegal.” (Apel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3596 1000 prescrição, com base exclusivamente no artigo 112, I do Código Penal, sem levar-se em conta todo o ordenamento jurídico, além da orientação jurisprudencial atual e, principalmente a mens legis estabelecida pela carta magna, a qual inclusive, foi editada posteriormente ao Código Penal é impor uma san�