Seção III ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 ISPOSICOES TRAZIDAS PELA LEI N 11.340/06, EM CONCURSO MATERIAL (A RTIGO 69, DO CODIGO PENAL)(FLS. 02/04). NAO SE VISLUMBRANDO A POS SIBILIDADE DE REJEICAO LIMINAR DA EXORDIAL ACUSATORIA FORA DETERM INADA A CITACAO DO ACUSADO, QUE, EM ATENDIMENTO AS ALTERACOES IMP LEMENTADAS NO PROCESSO PENAL PELA LEI 11.719/08, OFERECERAM DEFES A PRELIMINAR, POR MEIO DE DEFENSOR NOMEADO