272 resultados encontrados para relatorio. decido. inicialmente cabe - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1300 949 sido autorizada pelo réu para os seus antecessores, pois a mesma não é utilizada pelo réu por não ser passagem, visto que com a construção do jardim o corredor de acesso a essa área foi fechado. Requereu a manutenção da liminar concedida nos autos da Medida Cautelar em apenso, bem como, a procedênc