Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2186 1457 Segunda Turma, DJe 30/9/2014; RMS 40.918/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/8/2014; RMS 45.029/ SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014; AgRg no RMS 43.859/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; e RMS 39.542/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 919 18.4.2006, vu, DJU 5.6.2006, p. 313). 4. Preceitua o art. 282 do Código de Processo Civil que a petição inicial indicará: o juiz ou tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas especificaçõ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1723 735 Constituição da República, especialmente o da moralidade. Bem por isso anota-se que se o devedor tivesse pago o seu débito de forma integral na época devida, ou respeitado os prazos constitucionais que lhe foram concedidos para o parcelamento, não haveria, por certo, remanescente a ser pago, não se estaria discutindo índi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1040 1114 iniciar por uma citação. Esta, por força dos efeitos previstos no art. 219 do CPC, define a estabilidade da lide, não se permitindo acréscimos, salvo disposição expressa de lei, tendo em vista o princípio da eventualidade. Por isso, ao receber a citação para os fins do art. 730 do CPC, tem a autarquia o dever

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1044 1101 demais ressaltar que em razão do pacífico entendimento da Seção de Direito Público, foi editado o enunciado nº 7, que assim dispõe: 7. As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimento, provento e pensões. Por todo o exposto, julgo, com fundamento no artigo 269,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 803 861 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 753 858 EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, o embargante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais dos embargos, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% da diferença en

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2855 2076 venal de referência do ITBI. Isto, porém, não encontra amparo na norma hierarquicamente superior, uma vez que mesmo ao se prever a impossibilidade de base de cálculo inferior ao IPTU ou ITR, as demais normas apenas apontam o valor venal, sem qualquer detalhamento tal como fez o ente tributário. Do contrário, haveria

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3545 1567 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Algo Mais Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, em que há pedido de tutela de urgência. De fato, as datas são diversas e o lançamento no auto de impossibilidade de as

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 2049 logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo valores penhorados ou bloqueados, pendentes, expeça-se MLJ em favor do executado. 4 - Ciênc