Publicações Judiciais I ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contrato de Arrecadação e Repasse de Tributos, limita-se a 100% do valor não repassado: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO E REPASSE DE TRIBUTOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELOS DÉBITOS DA INSTITUIÇÃO INCORPORADA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA AÇÃO OU OMISSÃO DE SEUS PREPOSTOS, INDEPENDENTE DE CULPA OU DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA

Publicações Judiciais I ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contrato de Arrecadação e Repasse de Tributos, limita-se a 100% do valor não repassado: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO E REPASSE DE TRIBUTOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELOS DÉBITOS DA INSTITUIÇÃO INCORPORADA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA AÇÃO OU OMISSÃO DE SEUS PREPOSTOS, INDEPENDENTE DE CULPA OU DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA

Publicações Judiciais I ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contrato de Arrecadação e Repasse de Tributos, limita-se a 100% do valor não repassado: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO E REPASSE DE TRIBUTOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELOS DÉBITOS DA INSTITUIÇÃO INCORPORADA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA AÇÃO OU OMISSÃO DE SEUS PREPOSTOS, INDEPENDENTE DE CULPA OU DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA

Publicações Judiciais I ● 28/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ORIGEM No. ORIG. : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : ACÓRDÃO DE FLS. : PAES E DOCES KONQUISTA LTDA -ME : JUIZO FEDERAL DA 11 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 2002.61.82.029195-8 11F Vr SAO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO LOCALIZA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 968 142 cálculo do PIS e da Cofins. 46. Recurso Especial interposto pela empresa Brasil Telecom S/A parcialmente conhecido, pela alínea “a”, e, nesta parte, provido. 47. Recurso Especial interposto por Cláudio Petrini Belmonte desprovido.” (Recurso Especial nº 976836/RS (2007/0187370-6), 1ª Seção do STJ, Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 958 66 cálculo do PIS e da Cofins. 46. Recurso Especial interposto pela empresa Brasil Telecom S/A parcialmente conhecido, pela alínea “a”, e, nesta parte, provido. 47. Recurso Especial interposto por Cláudio Petrini Belmonte desprovido.” (Recurso Especial nº 976836/RS (2007/0187370-6), 1ª Seção do STJ, Rel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 953 142 Especificamente sobre o repasse de tributos para o valor da tarifa de energia elétrica, pertinentes o seguintes julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Contribuições Sociais que integram o preço da at

Publicações Judiciais I ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001008-16.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.001008-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : BANCO BRADESCO S/A e outro(a) BANCO ALVORADA S/A SP015759 RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA SP206899 BRUNO FAJERSZTAJN Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : 00010081620064036100 2 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Banco Bradesco S.A e Banco Alvorada S.

Publicações Judiciais I ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001008-16.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.001008-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : BANCO BRADESCO S/A e outro(a) BANCO ALVORADA S/A SP015759 RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA SP206899 BRUNO FAJERSZTAJN Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : 00010081620064036100 2 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Banco Bradesco S.A e Banco Alvorada S.

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região § 2o Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, 2369 - MARILENE DANTAS DA SILVA realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem PODER JUDICIÁRIO prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do JUS