Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16588 aplicação dos princípios jurídicos à realidade subjacente, § 1º A instauração do incidente será imediatamente desde que se obedeçam aos requisitos fundamentais da comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. execução - a participação de quem vier a ser condenado no processo executório e a sua inclusão no título executivo § 2º Dispensa-

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sócios) e os sucessores a qualquer título. 10365 § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. A teoria da disregard of legal entitypretende evitar esses tipos de fraudes e abusos de direitos, garantindo a continuidade da § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos execução contra a pessoa dos sócios ou empresas

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 670 vigência da norma revogada (CPC, art. 14). Por outro lado, o artigo redirecionamento da execução ao ex-sócio da reclamada, sem 855-A, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, em vigor desde atender ao disposto no § 4.º do artigo 134, do CPC, segundo o qual 11-11-2017, estabelece que se aplica ao processo do trabalho o o requerimento deve demonstrar o pre

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 580 § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica personalidade jurídica para eximirem-se de suas responsabilidades, observará os pressupostos previstos em lei. até porque o pedido expresso pelo autor é por demais genérico.. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de Nesse sentir, por não demonstrado o preenchimento dos desconsidera�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3932 290 Processo 0816772-63.2017.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços Reqte: Flávio Fernandez Santana - Maria Gorete Bohrer - Maria Selva Fernandez Santana - Dalvino Padilha Santana ADV: JÉSSICA DA SILVA VIANA (OAB 14851/MS) ADV: JOSÉ GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES (OAB 7318-EMS) Fica a parte aut

Publicações Judiciais I ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CTN, desde que configurada a dissolução irregular da executada, nos termos da Súmula 435 do STJ. Note-se que a dissolução irregular do(a) executado(a) está caracterizada pela(s) certidão(ões) de fl. 67, datada(s) de 18/08/2014. Entretanto, o(s) sócio(s) administrador(es) contra o(s) qual(is) se pretende o redirecionamento desta execução fiscal, fazia(m) parte dos quadros societários da empresa ora executada no momento da dissolução irregular, mas não à época do(s) fato(s) gerado

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1938 Assinatura TERMO DE CONCLUSÃO CORNELIO PROCOPIO, 14 de Maio de 2018 Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CAMILA SAYURI ASARI KIMURA, no dia 14 de Maio de 2018. SIBELE ROSI MOLETA Juiz do Trabalho Substituto Despacho Vistos, etc. No que se refere aos pedidos comuns à ação coletiva e a presente ação individual, intime-se a parte autora a, no

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Público, quando lhe couber intervir no processo. 10375 desconsideração da pessoa jurídica, o CPC de 2015 estabeleceu regras, das quais merecem destaques: § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. a) o pedido de desconsideração da pessoa jurídica só pode ser formulado pela parte ou pelo MP, quando este

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3426/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 306 processual da pretensão, sob pena de afronta aos princípios do proferido nos autos. direito ao contraditório e ao devido processo legal, quando a norma Conclusos, que introduz o incidente em exame no código processual cível em Vistos, etc. vigência, prevê que: A parte exequente pretende a Desconsideração da Personalidade "O pedido de desconsideração da p

Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3520/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. 436 Juíza do Trabalho Titular § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.(destaquei). Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pesso