Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região MOSSORÓ/RN,09/06/2021 650 lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de Juíza do Trabalho desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração �

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 578 para que seja procedida a desconsideração da personalidade decretada a desconsideração da personalidade jurídica da jurídica, porquanto inexistem provas ou mesmo indícios de que os executada. sócios da empresa executada encontram-se abusando da Contudo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, personalidade jurídica para eximirem-se de s

Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3305/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 520 3. Após, registrem-se os pagamentos lhe couber intervir no processo. 4. Não havendo mais pendências, arquivem-se os autos sob as § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica cautelas de praxe. observará os pressupostos previstos em lei. Mossoró/RN, 08 de setembro de 2021. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de JANAÍNA V

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12854 do trabalho deverá levar em conta os princípios gerais do § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a direito laboral; desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a d) a arguição do incidente, conquanto possa ocorrer em pessoa jurídica. qualquer fase do processo, inclusive em

Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 ADVOGADO § 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. RECLAMADO Art. 134. (...) ADVOGADO § 4º. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos PERITO pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 651 jurídica, porquanto o autor não especificou qual empresa pretende das ferramentas BACENJUD e Renajud. ver desconsiderada a sua personalidade jurídica e também, porque Analiso: inexistem provas ou mesmo indícios de que os sócios das De início, consigno que a desconsideração da personalidade empresas executadas encontram-se abusando da personalidade jurídica

Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1738 requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos PODER JUDICIÁRIO legais específicos para a desconsideração da personalidade JUSTIÇA DO TRABALHO jurídica. O artigo 50 do CC, por sua vez, prevê que "em caso de abuso de Fundamentação "Conciliar também é realizar justiça" personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela c

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12873 § 1º A instauração do incidente será imediatamente pressupostos legais específicos para declaração da comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. desconsideração da personalidade jurídica, o que no processo do trabalho deverá levar em conta os princípios gerais do § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a direito laboral; desconsi

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 620 "O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará 08.807.785/0001-10 os pressupostos previstos em lei" (artigo, 133, parágrafo primeiro); Expeça-se mandado ao GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos Pesquisa Patrimonial. pressupostos legais específicos para desconsideração da Lado outro, p

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 618 Ademais, compete ao requerente instruir o incidente com ficha PODER JUDICIÁRIO simplificada atualizada da pessoa jurídica contra a qual pretende a JUSTIÇA DO desconsideração, para fins de conferência de quadro atualizado de sócios. Deve observar, portanto, os requisitos mínimos para a propositura INTIMAÇÃO da ação processual, previstos nos artigos 319 e