CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1322 Ocorre que, ao exame atento do conjunto fático probatório acostado aos autos, não se vislumbram presentes os requisitos essenciais ao deferimento da liminar ora pleiteada. Consta dos fólios que o Paciente foi condenado à pena definitiva de 10 (dez) anos, 03 (cinco) meses e 06 (seis) dias de reclusão e multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela pr

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 2239 Defende que não estão presentes os requisitos prisionais, pois “não fugiu do distrito da culpa, tão pouco o crime foi cometido com elevado grau de periculosidade como faz crer os fundamentos da decretação da prisão”. Ressalta o caráter subsidiário da segregação cautelar e entende que as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes neste ca

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 2205 Afirma que a superlotação das prisões brasileiras constituem violação aos preceitos constitucionais da proibição do tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III, da CF/88) e da vedação às penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, da CF/88). Argumenta que a superlotação, somada ao risco de contágio pelo coronavírus, evidencia que a prisão cautelar consti

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129 - Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Cad 1/ Página 1853 Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8027091-45.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: NILTON BATISTA DOS SANTOS e outros Advogado(s): VENICIUS LANDULPHO MAGALHAES NETO (OAB:BA3611700A) IMPETRADO: Excelentissimo Sr. Dr. Juiz da Vara crime de Dias Davila -Ba Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por VENÍCIUS LAND

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 1 / Página 2189 de forma efetiva, o periculum in mora e o fumus boni iuris, pressupostos que autorizam o deferimento da tutela de urgência pretendida. Ocorre que, ao exame atento do conjunto fático probatório acostado aos autos, não se vislumbram presentes os requisitos essenciais ao deferimento da liminar ora pleiteada. Nota-se, ab initio, que o Paciente foi preso em flagrante

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1419 É o relatório. Decido. É cediço que a obtenção da medida liminar, em sede de habeas corpus, é medida absolutamente extraordinária, cabível quando, em sede de juízo superficial, reste cabalmente demonstrada a apontada ilegalidade do ato combatido, bem como evidenciados, de forma efetiva, o periculum in mora e o fumus boni iuris, pressupostos que autoriz

Caderno único ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5573 010/140 Aduz que a procedência parcial da ação de revisão de cláusulas contratuais não interfere no julgamento da presente ação de busca e apreensão. Conclui que a revisão de cláusulas, tal como pretendido pela Agravada, não elide a responsabilidade desta pelo pagamento da dívida e que a restituição do veículo somente poderá ser feita mediante o pagamento da integralidade da dívida, mas que, todavia, já precluiu o direito de purgar a mora. DO PEDIDO

Caderno único ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVII - EDIÇÃO 5278 035/183 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA interpôs Agravo de Instrumento, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 4º Vara Cível de Competência Residual de Boa Vista - Roraima, nos autos do processo n.º 0811170-02.2014.8.23.0010, que "indeferiu a remoção do veículo apreendido da comarca em que tramita a ação de busca e apreensão, até ulterior decisão deste juízo com as advertências legais". DAS RAZÕES DO RECURSO O Agravante suscita possibilidade de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 499 380 AGRAVADOS PARA RESPOSTA (PRAZO COMUM) - ADV(S): DANIELLE LIMA DE CASTRO (164325) (FLS.292) E REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (60415) (FLS.292) E FÁBIO FONSECA DE PINA (211081)(FLS.276) E BEATRIZ CAPUANO MALUF (88205) (FLS.155) E SÉRGIO DE MAGALHÃES FILHO (30124) (FLS.154) - SALA:511. 654.900.4/7 - SÃO PAULO - FAMILIA - AGTE(S): AR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 545 437 FORO REGIONAL DE SANTANA AGRAVO DE INSTRUMENTO 663.994.4/5 - FORO REGIONAL DE SANTANA - RELATOR: RIBEIRO DA SILVA - AGTE(S): JAIR ROBERTO DOS SANTOS - AGDO(S): OLIVEIRA CAMPOS S A CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS - INTERESSADO(S): KARINA MOURA - DESP. DE FLS. 18: OFICIE-SE A JUCESP NA FORMA REQUERIDA. COMPROVE O AGRAVANTE O CUMPRIMENTO