Seção III ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 O CIVIL, O ART. 10, DO DECRETO 20.910/1932. ATO CONTINUO, PELEJOU PELO RECONHECIMENTO DE AUSENCIA DA CONDICAO DA ACAO, ALEGANDO QU E NAO HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE SERIA IMPRESCINDIV EL PARA O INGRESSO DA ACAO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA PRELIM INAR E A EXTINCAO DA ACAO SEM RESOLUCAO DO MERITO. QUANTO AO MERI TO, O MUNICIPIO/RECLAMADO AFIRMA QUE AS HORA

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 OS DO BRASIL; CONTUDO, COMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMINAR SUSP ENDENDO OS PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MATERIA, INVIAVEL QUE SEJA SOBRESTADO O JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE, MUITO PROVAVELMENTE SEU RESULTADO SERA IDENTICO A ADI N 4167, ATRAVES DA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDA DE DO ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PRO

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 IMPOSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ARCAR COM OS CUSTOS, ENTENDO QUE CABE AO MUNICIPIO, APENAS, EXERCER O SEU DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA UNIAO, POSTULANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE ESTA D EVERIA SUPORTAR, SE ASSIM DESEJAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXIS TENCIA DA ADI N 4.801, PROPOSTA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DOS MU NICIPIOS DO BRASIL; CONTUDO, COMO NAO HA NOTIC

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESM O ARTIGO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASSES DE INCENTIVOS FINANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANTO, ENQUAN TO NAO HOUVESSE A EDICAO DO DECRETO DISCIPLIN

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 LQUER OBICE AO PAGAMENTO DO PISO (ATE PORQUE A LEI NADA REFERE NE SSE SENTIDO). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS TERMOS DO SEU ART. 5, ENTRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICACAO. DIANTE DESSE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DE PENDENDO DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTACAO OU

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PROVAVELMENTE SEU RESULTADO SERA IDENTICO A ADI N 4167, ATRAVES DA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDA DE DO ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PELA UNIAO . POR CONTA DISSO, TEM A AUTORA DIREITO AO PISO SALARIAL INTRODUZ IDO PELA LEI N 12.994/14, DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE FAZ JUS A DIFERENCA SALARIAL PRETENDIDA. ANTE O EXPOST

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 COMPLEMENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.350/06, DETERMI NOU QUE ATE A EDICAO DO DECRETO QUE O REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASSES DE INCENTIVOS FINANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. POR TANTO, ENQUANTO NAO HOUVESSE A EDICAO DO DECRETO DISCIPLINANDO O AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PREVISTO NO A

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 NTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 TEM SUA APLICACAO DE FORMA IMEDIA TA, NAO DEPENDENDO DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTACAO OU DA EFETIVA CAO DO AUXILIO FINANCEIRO DEVIDO PELA UNIAO. QUANTO A QUESTAO REL ACIONADA A IMPOSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ARCAR COM OS CUSTO S, ENTENDO QUE CABE AO MUNICIPIO, APENAS, EXERCER O SEU DIREITO D E REGRESSO EM FACE DA UNIAO, POSTULANDO O

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 NANCEIROS PELO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANTO, ENQUANTO NAO HOUVES SE A EDICAO DO DECRETO DISCIPLINANDO O AUXILIO FINANCEIRO COMPLEM ENTAR PREVISTO NO ART. 9-C, PERMANECEM AS NORMAS JA VIGENTES DE R EPASSES DO MINISTERIO DA SAUDE, INEXISTINDO QUALQUER OBICE AO PAG AMENTO DO PISO (ATE PORQUE A LEI NADA REFERE NESSE SENTIDO). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LE

Seção II ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 7636 17325 15218 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA GO - SEBASTIAO FREIRE DA SILVA FILHO GO - WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA DESPACHO : AUTOS N. 2000.0023.0230 ACUSADOS: JICKSON LUCIANO DA SILVA, UANDE RSON PEREIRA LINO, MARCIO BEZERRA MELO E JOAO FERNANDO DE ASSIS C ANDIDO DECISAO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE JICKSON LUCIAN