Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7203 Nos termos do Código Civil, via de regra, são elementos para existência de culpa ou dolo do empregador, porquanto estamos responsabilidade civil: a ação comissiva ou omissiva, a culpa, o diante de autêntica hipótese de responsabilidade civil objetiva. nexo de causalidade e o dano. Entretanto, o laudo pericial produzido pelo perito Dr. Sérgio Bouças Contudo,

Judiciário ● 23/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3065/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 14618 as diversas hipóteses constitucionais, a que importa, para a solução do caso, é a estabelecida no § 3º do art. 225, pois é inegável que o Assim, não há prescrição a ser declarada quanto às pretensões acidente de trabalho envolve questões relativas ao meio ambiente decorrentes da doença profissional. em que este se desenvolve. Portanto, sendo o dano c

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região DECIDE-SE. 2572 Contudo, a doutrina evoluiu e em algumas hipóteses, dentre elas a de acidente do trabalho, passou a prever a aplicação da responsabilidade civil objetiva. Nestes casos, não há que se IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA perquirir sobre a culpa, restando, pois, apenas o ato omissivo ou comissivo, o dano e liame de causalidade, sendo que é o risco criado por um

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 1333 DE MELLO – AI 299.125/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 385.943/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c)

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 928 p. 1) - e a visibilidade do local estava prejudicada, conforme INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE registrado no depoimento do Sr. Luiz Andre Pelepenko à CIPA TRABALHO. ELETRICISTA. REDE DE ALTA TENSÃO. ATIVIDADE (9dfdff8, p. 6). DE RISCO. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Ante a possível violação ao art.927, parágrafo únic

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 954 Diante deste contexto, não é possível afirmar que o de cujus, no DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO exercício de suas atividades laborais típicas, descumpriu normas e CAUSAL PRESENTE. DANO MORAL E MATERIAL. O empregado, orientações de segurança, incorrendo em conduta culposa, uma vez o qual exercia a função de eletricista, sofreu acidente do t

Judiciário ● 11/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1431/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região responsabilidade civil subjetiva. 933 Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de Necessária, assim, a comprovação do nexo causal, dano e culpa. outrem. (grifos e negritos não o

Judiciário ● 12/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1432/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Março de 2014 795 pode ser reconhecida como direito dos trabalhadores urbanos e rurais. DO MÉRITO É que o próprio caput do artigo 7º autoriza a concessão de DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE outros direitos que visem à melhoria da condição social do TRABALHO trabalhador (como por exemplo, no caso, a responsabilidade civil objetiva). Desse modo, não se há que falar que

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 50950 ser procedentes ou improcedentes, situação envolvendo o próprio distributiva. É o empregador que deve suportar os ônus da atividade mérito da demanda. que desempenha, independentemente da existência de sua culpa. Afinal, os bônus acompanham alguns ônus. Rejeita-se. Em resumo, na hipótese ventilada não há que se questionar sobre a DOENÇA PROFISSIONAL/DA

Seção III ● 05/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1497 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/03/2014 PM-GO, DESFERIU TIRO FATAL EM JOSÉ DIVINO DA FÉ, ENTãO, RESPECTIVAMENTE, COMPANHEIRO E PAI DAQUELAS POIS BEM O DESATE DA LIDE ESTá NA POSSIBILIDADE OU NãO DO ESTADO RESPONDER POR ATO DE AGENTE PúBLICO FORA DO HORáRIO NORMAL DE EXPEDIENTE E, ACASO POSITIVA A PRIMEIRA, MESMO DIANTE DE LEGITIMA DEFESA SEDIMENTADA NA ESFERA CRIMINAL (FLS 344/348) A RESPOSTA, EM AMBO