Judiciário ● 18/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3474/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12141 objetiva, não havendo que se questionar sobre a existência de culpa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Depois, o Código Civil que, no parágrafo único, do art. 927, previu Quanto às demais pretensões e uma vez arguida pela reclamada hipótese de responsabilidade civil objetiva para as hipóteses em em sua contestação, há de se decretar a prescrição parcial da que a a

Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6497 hora de intervalo, fato é que dos cartões de ponto é possível aferir as diversas hipóteses constitucionais, a que importa, para a solução que, em muita oportunidade, o autor teve o tempo de intervalo do caso, é a estabelecida no § 3º do art. 225, pois é inegável que o reduzido. acidente de trabalho envolve questões relativas ao meio ambiente em que este s

Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reduzido. 6501 acidente de trabalho envolve questões relativas ao meio ambiente em que este se desenvolve. Portanto, sendo o dano concernente ao meio ambiente, aqui incluído o do trabalho, a responsabilidade é Defere-se, pois, os minutos suprimidos da hora intervalar, com objetiva, não havendo que se questionar sobre a existência de adicional legal, em razão da supres

Judiciário ● 05/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3259/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 8046 Contudo, a doutrina evoluiu e em algumas hipóteses, dentre elas a de acidente do trabalho, passou a prever a aplicação da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DEMAIS PEDIDOS – responsabilidade civil objetiva. Nestes casos, não há que se SUSPENSÃO – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA perquirir sobre a culpa, restando, pois, apenas o ato omissivo ou comissivo, o dano e

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 8227 reintegração ou pagamento de indenização substitutiva. As constitucional, a dignidade da pessoa humana e justiça social e reclamadas contestaram a pretensão. distributiva. É o empregador que deve suportar os ônus da atividade que desempenha, independentemente da existência de sua culpa. Afinal, os bônus acompanham alguns ônus. Nos termos do Código Civil

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 18076 acidente de trabalho ou doença profissional, mister a configuração Em resumo, na hipótese ventilada não há que se questionar sobre a dos requisitos legais. Nos termos do Código Civil, via de regra, são existência de culpa ou dolo do empregador, porquanto estamos elementos para responsabilidade civil: a ação comissiva ou diante de autêntica hipótese de

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7332 Em resumo, na hipótese ventilada não há que se questionar sobre a Nos termos do Código Civil, via de regra, são elementos para existência de culpa ou dolo do empregador, porquanto estamos responsabilidade civil: a ação comissiva ou omissiva, a culpa, o diante de autêntica hipótese de responsabilidade civil objetiva. nexo de causalidade e o dano. Entretanto,

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7339 28/04/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan de acidente do trabalho, passou a prever a aplicação da Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010. responsabilidade civil objetiva. Nestes casos, não há que se perquirir sobre a culpa, restando, pois, apenas o ato omissivo ou comissivo, o dano e liame de causalidade, sendo que é o risco

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região prazo prescricional de 20 anos, a partir de sua vigência (12.1.2003), 7347 omissiva, a culpa, o nexo de causalidade e o dano. aplica-se a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do referido diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Processo: AIRR - 156040-22.2007.5.02.0442 Data de Julgamento: Contudo, a doutrina evoluiu e em algumas hipóteses, dentre

Judiciário ● 31/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reparações de ordem moral e material, bem como manutenção de 12629 sua culpa. Afinal, os bônus acompanham alguns ônus. plano de saúde. O reclamado contestou a pretensão. Em resumo, na hipótese ventilada não há que se questionar sobre a Nos termos do Código Civil, via de regra, são elementos para existência de culpa ou dolo do empregador, porquanto estamos res